A Prefeitura de Petrópolis sofreu nova derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) em processos relacionados às enchentes e deslizamentos que atingiram a cidade em fevereiro e março de 2022. O ministro Nunes Marques rejeitou um recurso apresentado pelo município, mantendo na prática a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determina uma série de medidas para reduzir riscos e atender as famílias afetadas.
A decisão não tratou do mérito da discussão. O ministro entendeu que a prefeitura não demonstrou de forma suficiente por que o caso teria importância nacional para justificar a análise pelo STF. Por isso, o recurso foi rejeitado por uma questão técnica.
O processo reúne 26 ações propostas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para cobrar providências do Estado e da Prefeitura de Petrópolis após a tragédia de 2022. Entre as medidas determinadas estão o mapeamento de áreas de risco, identificação e demolição de imóveis condenados, retirada de moradores de locais perigosos, concessão de aluguel social e realização de obras de contenção e recuperação.
Antes de o caso chegar ao Supremo, o Tribunal de Justiça do Rio já havia alterado parte da decisão da primeira instância. O tribunal considerou que os prazos iniciais eram muito curtos e estabeleceu novos prazos para que a prefeitura realizasse cada etapa do trabalho. Também retirou as multas pessoais que haviam sido impostas a secretários municipais e estaduais, mas manteve a obrigação de o poder público executar as ações necessárias para proteger a população.
No recurso ao STF, a Prefeitura de Petrópolis argumentou que a Justiça estaria interferindo na administração municipal ao determinar prazos e medidas para a execução das obras. Também afirmou que já vinha adotando ações de reconstrução e que as decisões contrariariam entendimentos anteriores do próprio Supremo sobre os limites da atuação do Judiciário.
Ao rejeitar o recurso, Nunes Marques afirmou que a prefeitura apresentou apenas argumentos genéricos sobre a relevância do caso, sem comprovar que a discussão ultrapassaria o interesse específico das partes envolvidas. Com isso, a decisão do TJRJ permanece em vigor.
Esta é a segunda vez, em 2026, que a Prefeitura de Petrópolis não consegue reverter no STF decisões relacionadas às consequências das chuvas de 2022. Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli também rejeitou um recurso do município e manteve válidas as determinações judiciais que obrigam a Prefeitura de Petrópolis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas emergenciais e estruturais para enfrentar os problemas deixados pela tragédia.
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