STF mantém suspensa a chamada ‘Lei dos Puxadinhos’ no Rio

Edson Fachin rejeitou recurso da Prefeitura do Rio para liberar novas licenças e construções com base nas regras especiais

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A chamada ‘Lei dos Puxadinhos’ continuará suspensa no Rio de Janeiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso da Prefeitura do Rio que tentava derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e restabelecer as regras especiais para aprovação, licenciamento e legalização de empreendimentos imobiliários.

A decisão, assinada em 17 de novembro, mantém proibida a apresentação de novos pedidos com base nas Leis Complementares municipais 281/2025 e 291/2025. A discussão sobre a validade das normas ainda será julgada definitivamente pela Justiça fluminense.

Por que Fachin rejeitou o recurso

Ao recorrer ao Supremo, a Prefeitura do Rio argumentou que a suspensão prejudicaria o mercado imobiliário, a geração de empregos e os investimentos públicos. A administração municipal estimou que o regime especial poderia gerar aproximadamente R$ 406,1 milhões em arrecadação, sendo mais de R$ 200 milhões no último trimestre de vigência das normas.

Fachin, no entanto, considerou que as estimativas financeiras não demonstravam a existência de prejuízo grave e imediato aos cofres públicos ou à prestação de serviços municipais.

O ministro também destacou que a decisão do TJRJ não interrompeu o licenciamento imobiliário regular da cidade. A restrição atinge apenas os novos requerimentos que dependam das regras especiais questionadas.

Outro aspecto considerado foi o risco de alterações urbanísticas difíceis de reverter. Mudanças no número de pavimentos, na altura dos edifícios, nos afastamentos e na utilização dos imóveis podem modificar permanentemente a configuração de determinadas regiões.

Na avaliação do presidente do STF, essas transformações poderiam produzir efeitos duradouros caso as leis sejam posteriormente consideradas incompatíveis com as regras de planejamento urbano.

Entenda a polêmica

As duas leis criaram mecanismos que permitiam construir, ampliar ou regularizar imóveis fora de determinados parâmetros urbanísticos convencionais, mediante o pagamento de contrapartidas financeiras à Prefeitura.

Entre as possibilidades estavam o aumento da área construída, a criação de pavimentos adicionais e mudanças na utilização dos imóveis. O município defendia que os recursos arrecadados seriam destinados a obras de infraestrutura, habitação, regularização fundiária, revitalização de espaços públicos e prevenção de riscos ambientais.

As regras, porém, foram questionadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apontou possíveis impactos no planejamento urbano e no meio ambiente. O órgão também alegou falta de estudos técnicos suficientes e de participação popular adequada durante a elaboração da legislação.

Em setembro, o Órgão Especial do TJRJ determinou a suspensão das regras e proibiu novos pedidos de aprovação, licenciamento e regularização de construções fundamentados nas duas leis.

A decisão do STF mantém a suspensão de novos pedidos fundamentados nas duas leis municipais, mas preserva situações anteriores à determinação do TJRJ.

Continuam resguardados os empreendimentos cujo licenciamento ou regularização já havia sido aprovado, as situações consolidadas e os requerimentos administrativos protocolados antes da decisão, inclusive aqueles em que já havia ocorrido o pagamento da contrapartida ou a emissão da guia de arrecadação.

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