O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma lei do Rio de Janeiro que restringe a divulgação de dados pessoais de pessoas envolvidas em ocorrências policiais. Com a decisão, endereços, telefones e números de documentos continuam protegidos contra o acesso público, como forma de preservar a segurança e a privacidade de investigados, vítimas e testemunhas.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, relatada pelo ministro Nunes Marques. O entendimento foi unânime, em sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
A norma está prevista na Lei estadual 5.061/2007, que determina o sigilo dessas informações nos registros policiais e restringe o acesso a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.
A regra foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou prejuízo ao direito de defesa. Para a entidade, impedir que advogados consultem esses dados poderia comprometer o contraditório e a ampla defesa.
Ao analisar o caso, Nunes Marques entendeu que a legislação estadual não interfere nas investigações criminais nem no andamento dos processos. Segundo o ministro, a lei estabelece apenas medidas para proteger informações pessoais, sem impedir a produção de provas ou o exercício da advocacia.
O relator também destacou que a divulgação de dados como endereço, telefone e CPF pode expor pessoas envolvidas em ocorrências policiais a ameaças, intimidações e possíveis retaliações.
Defesa poderá solicitar acesso aos dados
Apesar de manter o sigilo, o STF esclareceu que a restrição não impede o acesso da defesa às informações cadastrais quando elas forem importantes para esclarecer os fatos ou garantir os direitos do investigado.
Nessas situações, o pedido deverá ser apresentado ao juiz responsável, que avaliará a necessidade de liberar os dados.
O ministro ressaltou que a decisão está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante aos advogados acesso às provas já documentadas em procedimentos de investigação.
Com isso, a Corte confirmou a validade da lei fluminense e manteve o entendimento de que a proteção de informações pessoais não pode impedir o exercício do direito de defesa.






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