Famílias selecionadas para receber imóveis do Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, continuam no centro de uma disputa que agora teve uma nova decisão da Justiça. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a obrigação de União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil adotarem medidas para garantir a moradia dos beneficiários que não conseguiram ocupar os imóveis devido a ocupações irregulares.
Por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do TRF2 rejeitou recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil e confirmou a decisão favorável à ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O Tribunal entendeu que os três responsáveis devem atuar de forma coordenada para buscar uma solução para as famílias prejudicadas.
União e Banco do Brasil têm responsabilidades
Ao analisar o caso, os desembargadores destacaram que a União não pode se limitar à criação de regras e ao acompanhamento geral do programa habitacional. Segundo o entendimento do Tribunal, o governo federal também deve coordenar a política de moradia e trabalhar para que ela seja efetivamente cumprida.
O TRF2 também reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil, que atua como agente financeiro e executor do programa. A decisão aponta que a instituição tem atribuições relacionadas às medidas necessárias para solucionar as irregularidades, incluindo procedimentos envolvendo imóveis ocupados de forma irregular.
A Prefeitura do Rio, por sua vez, também deverá participar da construção de uma solução, por integrar a política habitacional ligada ao empreendimento.
Famílias enfrentam problema desde 2018
As investigações apontaram que diversas famílias selecionadas para receber apartamentos no Vila Carioca enfrentam o mesmo problema desde 2018. Segundo o MPF, ocupações irregulares impediram que beneficiários tomassem posse dos imóveis destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O caso chegou à Justiça após a representação de uma beneficiária que, mesmo selecionada para receber uma unidade, não conseguiu ocupar o imóvel.
Diante da falta de uma solução, o MPF ingressou com ação para garantir que as famílias contempladas tivessem acesso às moradias.
Em setembro de 2025, a Justiça Federal determinou que União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil atuassem conjuntamente para resolver o problema. A decisão fixou prazo de seis meses para a adoção das medidas necessárias, além da apresentação de um plano de ação e de relatórios periódicos.
Em abril de 2026, o MPF pediu o cumprimento provisório da decisão ao apontar a falta de avanços concretos e de coordenação entre os responsáveis. Dois meses depois, o órgão defendeu a continuidade das medidas determinadas pela Justiça.
A ação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo.
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