Órgão Especial suspendeu os efeitos da norma que determinava o uso de espaços coletivos com base no sexo registrado no nascimento
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os efeitos da Lei nº 9.604/2025, de Campos dos Goytacazes, que determinava que o acesso a banheiros, vestiários, enfermarias e outros espaços coletivos fosse definido exclusivamente pelo sexo registrado no nascimento. O acórdão publicado nesta quarta-feira (11) vale até o julgamento definitivo do caso.
A decisão foi em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentado pela deputada estadual Dani Balbi (PCdoB). A relatora, desembargadora Mônica Feldman de Mattos, entendeu que há indícios de que a lei possa afetar direitos fundamentais, além de expor pessoas trans a situações de constrangimento, discriminação e violência.
A norma municipal estabelecia que espaços que exigem privacidade deveriam ser separados de acordo com o sexo de nascimento. A regra atingia escolas, prédios públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
Além disso, a lei previa advertência e, em caso de repetição do descumprimento, multa de cinco UFICAS, unidade fiscal do município. A aplicação das penalidades ficaria sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal.
Decisão aponta risco de discriminação
Ao analisar o pedido de suspensão, a relatora destacou que a discussão vai além da organização dos espaços públicos. Segundo a decisão, obrigar uma pessoa a utilizar um banheiro ou outro local exclusivamente com base no sexo registrado no nascimento pode gerar constrangimentos e aumentar a vulnerabilidade da população trans.
A desembargadora também ressaltou que a proteção de mulheres e crianças, um dos argumentos apresentados em defesa da lei, não pode resultar na retirada ou limitação dos direitos de outro grupo da população.
A decisão cita entendimentos anteriores dos tribunais superiores sobre a proteção à identidade de gênero e o direito das pessoas trans de terem sua identidade reconhecida.
Outro ponto considerado foi a previsão de punições enquanto a validade da lei ainda está sendo discutida. Para o TJRJ, a possibilidade de aplicação imediata de advertências e multas reforçou a necessidade de suspender a norma antes da decisão final.
Deputada questionou a validade da lei
Na ação, a deputada estadual Dani Balbi argumentou que a norma tem caráter discriminatório e pode ampliar os riscos de agressões e exclusão enfrentados por pessoas travestis e transexuais.
Antes de analisar a suspensão da lei, o Órgão Especial também rejeitou o questionamento sobre a possibilidade de a parlamentar contestar uma norma municipal. O entendimento foi de que deputados estaduais podem levar esse tipo de discussão ao Tribunal de Justiça.
Com a suspensão, a Lei nº 9.604/2025 deixa de produzir efeitos, e as regras previstas na norma não podem ser aplicadas enquanto o processo estiver em andamento.
O Município de Campos dos Goytacazes e a Câmara Municipal ainda deverão se manifestar no processo. Depois das próximas etapas, o Órgão Especial do TJRJ deverá julgar o caso de forma definitiva e decidir se a lei poderá voltar a vigorar ou será anulada.
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