O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de transição para o fim da escala 6×1, com início previsto para 16 de dezembro. A decisão rejeita o pedido de entidades empresariais que queriam adiar a implementação das novas regras e mantém a redução inicial da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.
A determinação também abre espaço para flexibilizar a distribuição das folgas ao longo do mês, desde que a possibilidade esteja prevista em acordo coletivo. A decisão é monocrática e ainda será submetida à avaliação do plenário do STF.
Acordos coletivos poderão flexibilizar folgas
Pela decisão de Dino, o trabalhador poderá ter apenas um dia de descanso em determinada semana, desde que complete oito folgas ao longo de 30 dias. Na prática, será possível combinar diferentes escalas, como 6×1 em uma semana e 4×3 na seguinte, com três dias de descanso, desde que o modelo esteja autorizado por acordo coletivo.
A flexibilização considera a possibilidade de adaptar a distribuição da jornada às necessidades de cada atividade econômica. A regra, porém, não elimina a exigência de cumprimento do total de folgas previsto para o período de 30 dias.
Empresários queriam adiar mudança para 2027
Dino tomou a decisão em resposta a ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram o prazo de 60 dias para a redução da jornada semanal e pediram mudanças no cronograma de implementação.
A CNC defendia o adiamento da redução de 44 para 42 horas semanais para dezembro de 2027. Já a CNI questionava a própria emenda constitucional e buscava derrubar a mudança. Dino foi sorteado relator das ações e afastou a possibilidade de derrubada da emenda logo no início da audiência pública realizada na terça-feira (10).
Redução da jornada será feita em duas etapas
O texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece duas fases para a transição. A primeira começa em 16 de dezembro, quando a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Também será necessário estabelecer um novo acordo para distribuir o horário de trabalho ao longo dos cinco dias da semana.
A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando a carga horária semanal será reduzida para 40 horas. A mudança integra o processo de substituição do modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecido como escala 6×1.
Sindicatos e empresas divergem sobre prazo
Durante a audiência convocada por Dino, representantes dos trabalhadores contestaram o argumento empresarial de que o prazo para adaptação seria insuficiente. As centrais sindicais afirmaram que há trabalhadores e categorias em processo de negociação de acordos coletivos que já podem contemplar as novas regras. Um dos exemplos apresentados foi o Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
Representantes das empresas, por outro lado, alertaram para possíveis impactos econômicos da redução da jornada. Entre as preocupações estão o aumento do valor da hora trabalhada, a necessidade de contratação de funcionários, o pagamento de horas extras e a elevação dos custos com mão de obra.
Decreto do Trabalho deve detalhar aplicação das regras
Empresários e sindicatos também aguardam a publicação de um decreto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para regulamentar a transição. Segundo o ministro Luiz Marinho, a norma reforçará a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação na definição da distribuição das jornadas.
A expectativa é que o decreto seja publicado após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de viagens ao exterior. A regulamentação não deverá apresentar uma lista específica de categorias profissionais abrangidas. Cada empresa terá de avaliar como aplicar o novo regime à sua realidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pela emenda constitucional.
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