O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não autorizou o compartilhamento com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), de informações e provas obtidas nos acordos de colaboração premiada ligados ao assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes.
Moraes acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou contra a solicitação do MPRJ. Segundo a decisão, publicada nesta segunda-feira (9), como os acordos de colaboração de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz foram firmados diretamente com a PGR, eventuais pedidos para acessar ou utilizar essas informações devem ser encaminhados primeiro ao órgão federal.
O Ministério Público do Rio havia solicitado autorização para aderir aos acordos de colaboração dos dois envolvidos, além de ter acesso a provas produzidas durante as investigações e processos relacionados ao caso. O pedido envolvia uma promotoria que atua nas áreas de patrimônio público e cidadania.
Ao negar a solicitação, Moraes entendeu que o pedido não poderia ser atendido diretamente pelo Supremo da forma como foi apresentado. Caberá à PGR analisar eventuais pedidos de acesso às informações e, se necessário, encaminhá-los para avaliação do STF.
Com a decisão, o Ministério Público do Rio não recebeu autorização, neste momento, para utilizar os dados dos acordos ou as provas solicitadas. O ministro também determinou o arquivamento do pedido.
Caso Marielle
O assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes ocorreu em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Em fevereiro de 2026, a Primeira Turma do STF condenou por unanimidade cinco réus envolvidos no crime. Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do RJ, e seu irmão, o ex-deputado federal) Chiquinho Brazão, apontados como mandantes, foram condenados a 76 anos e 3 meses de prisão cada, além de pagamento de multa, por duplo homicídio, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e organização criminosa armada.
O ex-chefe da Polícia Civil do RJ, delegado Rivaldo Barbosa foi condenado a 18 anos de prisão e multa por obstrução à Justiça e corrupção passiva. Já o (ex-policial militar Ronald Paulo Pereira foi condenado a 56 anos de prisão por participar do monitoramento e execução do crime. E Robson Calisto Fonseca, o Peixe, ex-assessor de Domingos Brazão foi condenado a 9 anos de prisão e multa por integrar organização criminosa.
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