O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute os limites legais para buscas realizadas por policiais em veículos durante abordagens e fiscalizações de trânsito. O julgamento na 3ª Seção foi interrompido após pedido de vista do ministro Carlos Brandão, que solicitou mais tempo para analisar o caso.
Segundo reportagem de Danilo Vital na revista Consultor Jurídico, na sessão da última quinta-feira (5), o ministro Messod Azulay apresentou voto-vista e acompanhou o relator, ministro Rogerio Schietti, na decisão sobre a legalidade da ação policial analisada no processo. Entretanto, Azulay fez uma ressalva quanto à interpretação mais restritiva proposta pelo relator para estabelecer os limites das buscas veiculares.
A discussão envolve a possibilidade de policiais utilizarem uma abordagem de fiscalização de trânsito para realizar buscas pessoais no motorista e nos passageiros, mesmo sem elementos que indiquem a ocorrência de um crime.
Proposta limita buscas à fiscalização de trânsito
Em maio, o ministro Rogerio Schietti propôs que as buscas veiculares realizadas por policiais sejam limitadas à finalidade legal que autoriza esse tipo de procedimento: verificar o cumprimento das normas de trânsito.
Pela interpretação apresentada pelo relator, a fiscalização do veículo não autoriza automaticamente a revista pessoal dos ocupantes. Para que a abordagem avance para uma busca pessoal, é necessário que surjam elementos concretos que indiquem a possível ocorrência de um crime.
O ministro Messod Azulay acompanhou o relator na análise do caso concreto, mas não aprofundou a discussão sobre os critérios que devem ser utilizados para determinar quando uma fiscalização veicular pode resultar em uma busca pessoal.
Diferença entre busca veicular e busca pessoal
O STJ já vem adotando decisões que seguem a linha de entendimento apresentada por Schietti. Em julgamentos anteriores, a Corte anulou provas obtidas em abordagens consideradas exploratórias, quando a fiscalização de trânsito foi utilizada como justificativa para procedimentos de busca sem fundamentação legal suficiente.
Segundo o relator, a fiscalização de veículos tem fundamento nas regras legais e administrativas que disciplinam a circulação de automóveis. Por isso, os policiais podem verificar se o veículo e sua condução estão de acordo com as exigências estabelecidas pela legislação.
Nas blitze, por exemplo, a fiscalização rotineira não depende da existência de indícios de infração penal, uma vez que se trata de uma atividade de controle do cumprimento das normas de trânsito.
Revista dos ocupantes exige suspeita fundamentada
A proposta do relator estabelece uma distinção entre a fiscalização do veículo e a busca pessoal no motorista ou nos passageiros. A primeira deve permanecer restrita à verificação das exigências previstas na legislação de trânsito.
Já a revista pessoal dos ocupantes depende do surgimento de fundada suspeita da existência de corpo de delito, conforme estabelece o artigo 244 do Código de Processo Penal.
Dessa forma, uma abordagem motivada exclusivamente pela fiscalização de trânsito não seria suficiente para justificar a revista pessoal. Para esse procedimento, a polícia precisaria apresentar elementos que fundamentassem a suspeita de prática criminosa.
O julgamento será retomado após o pedido de vista do ministro Carlos Brandão. O processo analisado pela 3ª Seção do STJ é o Recurso em Habeas Corpus (RHC) 195.557.
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