O encerramento do inquérito das fake news deixou mais de 100 procedimentos à espera de uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informa o portal g1. A Presidência da Corte analisa o destino de denúncias, relatórios da Polícia Federal e outras apurações vinculadas à investigação central, arquivada nesta segunda-feira (9) após sete anos de tramitação.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, designou um juiz auxiliar para examinar esse material e identificar as providências necessárias em cada caso. A análise deverá apontar quais procedimentos podem continuar e se permanecerão no STF ou serão encaminhados a outras instâncias.
Aberto em 2019, o Inquérito nº 4.781 investigou notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra o tribunal, seus ministros e familiares. Ao longo dos anos, passou a reunir diferentes frentes de apuração e ficou conhecido como “inquérito-mãe”.
Quatro denúncias aguardam definição
Entre os procedimentos pendentes estão quatro denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Três tratam de acusações de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito relacionadas às manifestações realizadas no fim de 2022.
Esses episódios envolveram bloqueios de rodovias, queima de pneus e impedimento à livre circulação de veículos. A quarta denúncia reúne acusações de injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes.
Outra frente ainda em aberto apura a obtenção de dados, a elaboração de dossiês e ataques virtuais contra o general Santos Cruz, o então governador de São Paulo João Doria e a ex-deputada Carla Zambelli.
O Supremo precisará definir a competência para analisar as denúncias e o encaminhamento das demais investigações. O encerramento do procedimento central, portanto, não representa o arquivamento automático de todos os casos associados a ele.
PGR defende continuidade de investigação sobre jornalista
Um dos casos cuja continuidade foi defendida pela PGR envolve o jornalista Luís Pablo, responsável por um blog no Maranhão. Ele publicou reportagens sobre o suposto uso, pelo ministro Flávio Dino e seus familiares, de um veículo oficial ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
Luís Pablo foi alvo de uma operação de busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito. A investigação aponta suspeitas de perseguição, descrita como “stalking”, e monitoramento ilegal de Dino.
Na decisão que encerrou a investigação central, Fachin estabeleceu condições para a continuidade das apurações derivadas:
“Do mesmo modo, procedimentos investigatórios derivados poderão prosseguir quando apresentarem objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida. Para tanto, deverão ser formalmente individualizados, instruídos com os elementos pertinentes e encaminhados, conforme o caso, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal, ao órgão jurisdicional competente ou a outra autoridade com atribuição legal”.
O presidente do STF também delimitou o alcance do arquivamento. Segundo o ministro, “o encerramento ora determinado não constitui impedimento à apuração de fatos concretos cuja investigação permaneça juridicamente possível. O que se faz cessar é a continuidade do Inquérito nº 4.781 como procedimento originário, abrangente e indefinidamente aberto, atraindo a distribuição, por prevenção, da apuração de fatos novos supervenientes”.
Sete anos de decisões e controvérsias
A trajetória do inquérito foi marcada por medidas que ampliaram seu alcance e provocaram debates dentro e fora do Supremo. Uma das decisões de maior repercussão ocorreu em abril de 2019, quando Moraes determinou a retirada da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, publicada pela revista Crusoé e reproduzida pelo site O Antagonista.
O texto citava o então presidente do STF, Dias Toffoli. Entidades de imprensa e juristas classificaram a medida como censura prévia. A ordem foi revogada dias depois.
Ainda em 2019, a investigação reuniu buscas e apreensões, depoimentos e pedidos de informações sobre publicações consideradas ofensivas e mensagens que incitavam violência contra ministros. Uma das apurações envolveu uma postagem que defendia o estupro e a morte de filhas de integrantes da Corte.
Também foram solicitadas informações à Receita Federal sobre vazamento de dados envolvendo um ministro, com afastamento temporário e oitiva de auditores. Houve pedidos de apuração a Tribunais Regionais Federais, envio de elementos à PGR e abertura de inquéritos da Polícia Federal em dez estados e no Distrito Federal.
A busca por possíveis financiadores de ataques levou a quebras de sigilo bancário e fiscal e a solicitações de informações a empresas de tecnologia sobre disparos em massa. Relatórios policiais e de inteligência passaram a integrar os autos.
Em 2020, avançaram as análises de perfis no Facebook, Twitter e WhatsApp, endereços de IP e contas automatizadas. Também ocorreram novas buscas, bloqueios de perfis e quebras de sigilo de pessoas e empresas suspeitas de financiar e disseminar conteúdo ofensivo.
Entre os investigados ao longo da tramitação estiveram Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e outros influenciadores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 2021, o então deputado Daniel Silveira foi preso após divulgar um vídeo com ameaças a ministros e defesa de medidas autoritárias contra a Corte. O processo que resultou em sua condenação seguiu tramitação própria, embora tenha surgido no contexto dessas apurações.
Financiamento, plataformas e dados sigilosos
Em 2022, a Polícia Federal recebeu a determinação de identificar responsáveis por publicações e verificar possíveis conexões com investigados nos inquéritos das fake news e da milícia digital.
Foram colhidos depoimentos e analisados conteúdos do site “Movimento Direita Sul”. Uma manifestação também reuniu elementos de cinco inquéritos para apontar a suposta existência de uma organização criminosa com núcleo financeiro e atuação contra a democracia e o Estado de Direito.
Naquele ano, houve ainda uma decisão proibindo a publicação e o compartilhamento de ataques e notícias fraudulentas.
Em 2023, as medidas alcançaram manifestações de plataformas digitais sobre o PL das Fake News. Foram determinadas a remoção de anúncios, textos e informações veiculados e impulsionados a partir do blog oficial do Google, além da retirada de mensagens enviadas pelo Telegram sobre a proposta.
No caso do Telegram, a decisão previu multa por hora de descumprimento e a oitiva dos representantes legais da empresa. A PGR também cobrou um relatório sobre as investigações em andamento.
Moraes prestou esclarecimentos sobre as diligências e os diferentes eixos de apuração em 2024. No ano seguinte, foram determinados desbloqueios de canais, perfis e contas em redes sociais.
Em 2026, o relator solicitou que empresas complementassem informações sobre “campanhas pagas, publicadas entre janeiro a 01/01/2026 até 28/5/2026, em suas plataformas digitais (Facebook, Instagram e WhatsApp) que tenham como objeto o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros”.
Também pediu à PF registros de entradas e saídas do território nacional. Outra frente investigou acessos e vazamentos de dados fiscais sigilosos de ministros e familiares, com buscas contra servidores em três estados e quebra de sigilo bancário para apurar se as informações eram comercializadas.
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