O conteúdo do inquérito das fake news não ficará imediatamente disponível ao público, apesar da determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para levantar o sigilo. Antes da divulgação, documentos com informações protegidas deverão ser separados e mantidos sob acesso restrito.
A medida integra a decisão desta segunda-feira (9) que arquivou a investigação principal, aberta em março de 2019. Segundo reportagem do jornal O Globo, auxiliares da Corte avaliam que a revisão dos documentos deve levar algum tempo. Não foi estabelecido um prazo para concluir essa etapa.
O levantamento do sigilo alcançará o restante dos autos somente depois da retirada dos dados bancários, fiscais, telefônicos e relacionados à vida privada de pessoas mencionadas na apuração.
Dados ficarão em anexo sigiloso
Fachin determinou que os documentos protegidos sejam retirados do processo principal e reunidos em um único apenso — um conjunto separado de documentos vinculado aos autos — que continuará sob sigilo.
“Após esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou o ministro.
A decisão busca preservar informações pessoais de investigados e de outras pessoas e autoridades públicas citadas ao longo da apuração. A preocupação com a exposição desses dados também foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para fundamentar a medida, Fachin citou a proteção constitucional à intimidade, à vida privada e aos dados pessoais, além de disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consulta pública não será imediata
A ordem estabelece uma sequência: primeiro, identificar e separar as informações protegidas; depois, liberar o acesso ao restante da investigação.
Assim, o fim do sigilo não significa a divulgação integral de tudo o que foi reunido desde 2019. O material inserido no apenso continuará restrito, enquanto os demais documentos poderão ser consultados após a revisão.
De acordo com os auxiliares ouvidos pelo Globo, a necessidade de examinar os autos explica por que a publicidade não será restabelecida de forma imediata, embora essa seja a determinação para depois da separação.
Arquivamento preserva atos anteriores
Ao encerrar o inquérito, Fachin acompanhou manifestação da PGR e concluiu que a investigação havia esgotado sua finalidade. O ministro considerou injustificada a manutenção de um procedimento aberto por tempo indeterminado à incorporação de novos fatos.
O presidente do STF ressaltou, porém, que o arquivamento não invalida automaticamente os atos praticados durante a apuração. Também não encerra, por si só, investigações autônomas e ações penais originadas dos elementos reunidos no inquérito.
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