Sete entidades da sociedade civil divulgaram, nesta segunda-feira (9), um manifesto conjunto cobrando do governo federal e do Congresso Nacional medidas urgentes para combater os supersalários no serviço público. O documento defende que o fim dos pagamentos acima do teto constitucional seja tratado como prioridade pelos representantes eleitos em outubro e propõe mudanças na legislação para impedir a concessão de benefícios que elevam os vencimentos de determinadas carreiras.
Segundo levantamento apresentado pelas organizações, o Brasil gastou pelo menos R$ 24,3 bilhões em remunerações acima do teto constitucional em 2025. Os pagamentos beneficiaram aproximadamente 67,3 mil servidores, principalmente integrantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia pública e defensorias.
O montante equivale a quase 39% do déficit primário de R$ 61,7 bilhões registrado pelo governo federal no ano passado. Atualmente, o teto do funcionalismo está fixado em R$ 46.366,19 mensais.
Assinam o manifesto República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
Entidades propõem 11 medidas para acabar com penduricalhos
O documento apresenta 11 propostas para fechar brechas legais que permitem pagamentos acima do limite constitucional. A principal delas é a aprovação de uma lei nacional que estabeleça critérios objetivos e restritivos para diferenciar verbas remuneratórias de indenizatórias.
As organizações defendem que indenizações sejam concedidas exclusivamente para ressarcir despesas efetivas, com caráter eventual, individual e transitório. Também propõem que qualquer parcela que represente acréscimo patrimonial seja submetida à cobrança de Imposto de Renda.
Entre as medidas estão a proibição da criação de benefícios por simples resoluções administrativas, maior fiscalização de pagamentos retroativos, responsabilização de gestores que autorizarem valores irregulares e padronização dos contracheques para ampliar a transparência.
O manifesto também pede o fim da vinculação automática de salários entre carreiras, a criação de uma comissão independente para avaliar políticas remuneratórias e a inclusão dos honorários de sucumbência da advocacia pública no teto constitucional.
Decisão do STF permite ganhos de até R$ 78,8 mil
As entidades também criticam os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em março, que estabeleceu regras provisórias para o pagamento de benefícios adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Pelo entendimento da Corte, essas categorias podem receber até 35% do teto constitucional em verbas indenizatórias e outros 35% em adicionais por tempo de serviço. Somados, os valores podem elevar a remuneração mensal a aproximadamente R$ 78,8 mil, cerca de 70% acima do teto.
Para as organizações, a decisão acabou permitindo a manutenção de um patamar elevado de remunerações enquanto o Congresso não aprova uma legislação definitiva. O manifesto também questiona a flexibilização dessas regras por meio de atos administrativos de tribunais e conselhos.
Brasil lidera gastos entre países analisados
O levantamento citado pelas entidades aponta que o Brasil ocupa a primeira posição em gastos com remunerações acima dos limites legais entre 11 países analisados. Segundo o estudo, o volume desembolsado é 21 vezes superior ao registrado na Argentina, segunda colocada na comparação.
As organizações rejeitam ainda a possibilidade de aumentar o teto constitucional como solução para os supersalários. Na avaliação do grupo, a medida não resolveria as distorções e poderia ampliar as despesas públicas.
A mobilização ocorre em meio às discussões sobre o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas federais. Para as sete entidades, a regulamentação das verbas indenizatórias e a eliminação dos pagamentos considerados excessivos devem integrar a agenda prioritária do próximo período legislativo.
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