O Ministério Público da União (MPU) e a Justiça Federal acionaram o governo federal para garantir aproximadamente R$ 533 milhões destinados ao pagamento de benefícios adicionais a magistrados e procuradores, conhecidos como penduricalhos. Os valores, referentes a 2026, não estavam previstos no orçamento dos órgãos e provocaram um impasse sobre a origem dos recursos.
A cobrança foi formalizada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em ofícios enviados ao advogado-geral da União, Jorge Messias, no último dia 3.
Diante das solicitações, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer como o governo deverá viabilizar os pagamentos sem previsão orçamentária suficiente.
Do montante solicitado, R$ 324 milhões correspondem às despesas estimadas pelo Ministério Público da União. Outros R$ 208,9 milhões são destinados à Justiça Federal, totalizando R$ 532,9 milhões.
Justiça Federal pede crédito extraordinário
No documento encaminhado à AGU, Salomão defende que o governo edite uma medida provisória para abrir crédito extraordinário e assegurar os pagamentos ainda neste ano. O ministro também solicita a inclusão de recursos específicos no orçamento de 2027, em análise no Congresso Nacional.
Segundo ele, as despesas surgiram após decisões judiciais posteriores à elaboração do orçamento de 2026. Sem a suplementação, os órgãos poderiam enfrentar atrasos, novas disputas judiciais e dificuldades para custear outras atividades.
“As referidas decisões impõem à Administração o dever de observar seus comandos e implementar os efeitos financeiros correspondentes, nos termos e prazos aplicáveis, não se tratando de despesa cuja realização possa ser livremente postergada por conveniência administrativa”, afirmou Salomão.
Gonet apresentou solicitação semelhante, citando entendimento jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento de que a abertura de crédito extraordinário dependeria de determinação judicial específica.
Benefícios incluem adicional por antiguidade
A cobrança tem origem em decisões tomadas pelo STF em março, quando foram estabelecidas novas regras para pagamentos adicionais a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Entre os benefícios está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que garante acréscimo de 5% ao subsídio a cada cinco anos de exercício em atividade jurídica, limitado a 35%.
Posteriormente, o Supremo determinou a implementação imediata da parcela, independentemente de solicitação dos beneficiários, estendendo o pagamento a aposentados e pensionistas.
A Corte também autorizou, dentro de limites específicos, indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público, além de reembolsos relacionados ao auxílio-saúde.
AGU pede orientação ao Supremo
Em manifestação apresentada na última sexta-feira (6), a AGU solicitou esclarecimentos ao STF sobre a execução das decisões diante da insuficiência de recursos.
O órgão destacou uma diferença entre os benefícios: enquanto o adicional por antiguidade foi determinado como obrigatório e imediato, outras verbas tiveram apenas sua possibilidade de pagamento autorizada.
Agora, caberá ao Supremo esclarecer como as determinações deverão ser cumpridas e quais providências orçamentárias serão necessárias para viabilizar os repasses.
A discussão envolve decisões relatadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino e coloca em debate o financiamento de benefícios remuneratórios que não estavam contemplados nas contas públicas deste ano.
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