A condução do caso Master pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, tornou-se alvo de uma contestação da defesa de Daniel Vorcaro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Segundo informações publicadas pelo jornal O Globo, os advogados do banqueiro acusam o ministro de criar um “juízo de exceção” e pedem que um juiz competente examine o pedido de liberdade do investigado em cinco dias.
A petição questiona a transferência das investigações para o gabinete da Presidência, embora André Mendonça permaneça formalmente como relator. A medida foi adotada por Fachin em meio à crise na Corte envolvendo Mendonça e Alexandre de Moraes.
Defesa contesta atuação da Presidência
Para os defensores, não existe previsão legal ou regimental que sustente a condução das investigações pelo presidente do Supremo nessas circunstâncias.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. A própria decisão reconhece que o Regimento “não indica quem deve ser o Relator” e, ao devolver ao relator a Operação Sem Desconto, afirmou que isso “prestigia o princípio do juiz natural”, escreveu a defesa em nota.
Os advogados argumentam que a Constituição impede a “avocação” e a criação de “normas excepcionais para um caso específico”, “o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção”.
Fachin nega ter avocado o processo, expressão jurídica que designa a atribuição a si próprio de uma tarefa destinada a outra autoridade. Na sessão de 15 de setembro, o ministro afirmou:
“Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos. Os autos foram encaminhados pelo ministro relator à Presidência”, disse Fachin na sessão do STF de 15 de setembro.
Na última quinta-feira, Fachin determinou que o caso permaneça sob sua responsabilidade por, no máximo, 90 dias. A defesa solicitou uma reunião nesta semana. O encontro está previsto para esta terça-feira e, segundo interlocutores do STF, um juiz auxiliar do gabinete foi designado para receber os advogados.
Prisão preventiva e acesso à Justiça são questionados
Preso preventivamente desde março, Vorcaro é investigado por suspeitas de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na semana passada, a Polícia Federal o indiciou no caso das negociações entre o Master e o BRB.
Os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz, que acionaram a CIDH no início do mês, sustentam que a prisão se prolonga sem acusação formal.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, diz o texto assinado pelos defensores.
A defesa também afirma que o banqueiro não tem foro privilegiado e estaria com “negado o acesso à Justiça” em razão da indefinição sobre quem pode decidir nos inquéritos.
“Por mais de um mês e meio, a presidência afirmou que o relator continuava o mesmo; o gabinete do relator informou que os atendimentos estavam suspensos; e o próprio relator, em ofício à Presidência noticiado pela imprensa, registrou que o deslocamento dos autos inviabilizava qualquer decisão sua, sem obter resposta”, diz a nota.
Vazamentos e integridade das provas integram reclamação
A petição denuncia ainda vazamentos de conteúdos dos celulares do banqueiro que estariam “sob a guarda do Estado”, incluindo comunicações com seus advogados. Os defensores citam uma perícia contratada por eles que aponta supostas alterações nas mídias apreendidas.
“Sem sigilo entre advogado e cliente, não há direito de defesa”, afirma o texto.
“Há sérias dúvidas sobre a licitude dos meios de obtenção da prova, bem como sobre a preservação da respectiva cadeia de custódia”
Além da análise do pedido de liberdade por um juiz “competente” “em cinco dias”, a defesa apresentou outras solicitações ao órgão internacional:
“Pede também que cessem os vazamentos, que as comunicações com advogados sejam retiradas dos autos, bem como as conversas e conteúdos privados e que os dados brutos originais da prova sejam preservados e entregues à defesa”.
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