Os advogados de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil e pediram a intervenção do órgão internacional para tentar conseguir a liberdade do banqueiro, preso preventivamente desde março deste ano.
A defesa sustenta que Vorcaro é vítima de violações de direitos humanos e argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro. Os advogados afirmam que a demora na apreciação do requerimento e a manutenção da prisão são incompatíveis com as garantias previstas na legislação brasileira.
Defesa questiona prisão preventiva de Vorcaro
Outro argumento apresentado à Comissão é a ausência de uma denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro. Segundo os advogados, a prisão preventiva também não teria passado pela revisão obrigatória a cada 90 dias, procedimento previsto na legislação brasileira.
Em manifestação encaminhada à CIDH, a defesa questionou o indiciamento de Vorcaro pela Polícia Federal e afirmou que o procedimento não representa uma acusação formal. Os advogados também colocaram em dúvida a integridade das provas utilizadas na investigação.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram.
Caso Master está sob responsabilidade de Fachin
A defesa também destacou que o pedido de reavaliação da prisão continua pendente no STF. O caso, que inicialmente estava sob a relatoria do ministro André Mendonça, passou a ser acompanhado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A mudança de responsabilidade ocorre em meio ao andamento das investigações relacionadas ao Banco Master e às medidas judiciais envolvendo o ex-controlador da instituição financeira.
O que pode fazer a Comissão Interamericana
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos integra a Organização dos Estados Americanos (OEA) e tem sede em Washington, nos Estados Unidos. O órgão atua na promoção e na proteção dos direitos humanos nas Américas, recebendo denúncias contra países que supostamente desrespeitam garantias fundamentais.
A CIDH pode solicitar explicações ao governo brasileiro, recomendar providências e, em situações específicas, pedir medidas urgentes de proteção. Também pode encaminhar determinados casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Comissão, entretanto, não tem autoridade para determinar diretamente a soltura de Vorcaro. O pedido apresentado pela defesa representa uma tentativa de levar a situação do banqueiro à esfera internacional e pressionar as autoridades brasileiras a analisar as alegações de possíveis violações de direitos.
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