A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) não poderá ter contas bancárias e outros recursos bloqueados pela Justiça para quitar dívidas decorrentes de condenações judiciais. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito da estatal de utilizar o regime de precatórios para realizar esses pagamentos.
O entendimento foi firmado por maioria de votos no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090, encerrado em 3 de novembro. Com a decisão, a companhia passa a ter a mesma proteção concedida a órgãos e entidades públicas que pagam suas dívidas judiciais por meio desse sistema.
Como funciona o pagamento por precatórios?
O regime de precatórios estabelece que dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça sejam incluídas no orçamento e pagas conforme a ordem cronológica de inscrição dos créditos.
Na prática, isso significa que os credores da Cedae não poderão solicitar diretamente o bloqueio de dinheiro nas contas da companhia para receber valores determinados em processos judiciais. Os pagamentos deverão seguir o procedimento previsto para as condenações impostas ao poder público.
Por que a Cedae recebeu esse direito?
A ação foi apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro após decisões de diferentes instâncias da Justiça autorizarem bloqueios e penhoras de recursos da companhia para quitar dívidas judiciais.
O governo argumentou que, apesar de ser uma sociedade de economia mista, a Cedae desempenha atividades essenciais de saneamento básico, sem atuar prioritariamente com objetivo de lucro e sem concorrência em parte de suas operações.
O ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concordou com os argumentos. Segundo ele, a estatal atende aos critérios estabelecidos pelo STF para ter acesso ao regime de precatórios, por prestar serviço público essencial, atuar sem concorrência em suas atividades e não ter finalidade principal de lucro.
O magistrado também destacou que a concessão de parte dos serviços de saneamento à iniciativa privada, em 2021, não retirou essas características da companhia.
Atualmente, a Cedae continua responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio. Já a distribuição de água tratada e os serviços de esgotamento sanitário passaram a ser realizados por empresas privadas em áreas concedidas. Nos municípios que não aderiram ao modelo, a estatal permanece responsável por todo o serviço.
Zanin também ressaltou que o Governo do Estado detém praticamente todas as ações da companhia e recebe eventuais dividendos.
Ministros divergiram da decisão
Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos no julgamento e defenderam que a Cedae não deveria receber o benefício.
Gilmar Mendes argumentou que as mudanças no setor de saneamento, especialmente após o novo marco legal e a concessão de parte das atividades da companhia à iniciativa privada, modificaram as condições de atuação da estatal.
Para o ministro, permitir que uma empresa que disputa espaço em um mercado com participação privada tenha as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública pode criar vantagens em relação às concorrentes e provocar desequilíbrio na competição.
Prevaleceu, porém, o entendimento do relator, Cristiano Zanin, acompanhado pela maioria do Supremo.
Com isso, fica reconhecido o direito da Cedae de pagar suas dívidas judiciais por precatórios, sem bloqueios ou penhoras de suas contas bancárias para a quitação desses débitos.
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