A Prefeitura de Comendador Levy Gasparian não poderá mais utilizar regras municipais consideradas genéricas para contratar servidores temporários em situações que deveriam ser atendidas por meio de concurso público. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que declarou inconstitucionais dispositivos da legislação local sobre admissões por prazo determinado.
O jacórdão foi publicado nesta quinta-feira (11). A decisão atendeu a uma ação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que questionou as possibilidades de contratação previstas na Lei Municipal nº 635/2009 e em suas alterações posteriores, feitas pelas Leis nº 907/2015 e nº 1.092/2021.
Entre as regras derrubadas estavam autorizações para contratar temporários para substituir servidores efetivos afastados, ocupar cargos vagos, executar serviços vinculados a convênios e atender ao aumento da demanda em áreas como saúde, educação e assistência social.
Falta de servidores não justifica contratação temporária
No entendimento dos desembargadores, a legislação municipal permitia admissões em situações previsíveis e relacionadas às necessidades habituais da administração pública, sem estabelecer critérios específicos que demonstrassem a necessidade excepcional e passageira de cada contratação.
O relator do processo, desembargador Milton Fernandes de Souza, destacou que a falta de servidores efetivos e a existência de cargos vagos não justificam, por si só, a contratação temporária. Essas situações devem ser enfrentadas pela prefeitura com planejamento e, quando necessário, por meio da realização de concursos públicos.
A decisão também esclarece que serviços permanentes, como saúde e educação, podem apresentar situações excepcionais que justifiquem a contratação temporária. É o caso, por exemplo, da substituição de um servidor afastado por motivo de saúde, desde que a necessidade seja concreta e limitada no tempo.
O que não é permitido é utilizar esse tipo de vínculo como solução permanente para suprir a falta de funcionários.
Quais regras de contratação foram derrubadas?
A decisão atingiu sete hipóteses previstas no artigo 2º da Lei Municipal nº 635/2009. Entre elas:
- Contratação para execução de programas especiais de trabalho;
- Admissão de pessoal para obras e serviços vinculados a convênios e acordos;
- Substituição de servidores efetivos afastados;
- Preenchimento temporário de cargos efetivos vagos, quando não houvesse candidatos aprovados em concurso ou servidores disponíveis;
- Contratação para pesquisas e levantamentos estatísticos;
- Substituição de servidores que reduzissem a jornada de trabalho para cuidar de familiares;
- Admissões para atividades sazonais e emergenciais, incluindo demandas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção ambiental.
Também foi derrubada a regra que permitia contratos com duração de um ano e prorrogações enquanto permanecesse o convênio, acordo ou motivo que justificasse a substituição do servidor.
O que acontece com os servidores temporários que já foram contratados?
A decisão não determina a exoneração imediata de todos os trabalhadores temporários da prefeitura. O acórdão também não estabelece prazo para encerramento dos contratos em andamento nem apresenta uma determinação individual sobre cada vínculo existente.
O que o Tribunal fez foi retirar a validade dos dispositivos legais que serviam de fundamento para as contratações questionadas. Assim, a prefeitura não poderá continuar utilizando essas regras para admitir pessoal temporário.
Eventuais novas contratações deverão respeitar os limites constitucionais, sendo permitidas apenas quando houver uma necessidade efetivamente excepcional, temporária e devidamente justificada.
Ministério Público questionou amplitude das contratações
Na ação, o Ministério Público argumentou que a legislação permitia contratações e renovações sem limites suficientemente definidos, inclusive para atender atividades rotineiras da administração municipal.
A preocupação era que os contratos temporários se transformassem em uma alternativa à realização de concursos públicos, mantendo trabalhadores em vínculos provisórios para exercer funções permanentes.
A prefeitura e a Câmara Municipal defenderam a validade das regras. Alegaram que a legislação garantia flexibilidade para suprir a falta de servidores e assegurar a continuidade dos serviços públicos, além de prever processos seletivos e prazos determinados para os contratos.
O relator, entretanto, considerou que essas justificativas não eram suficientes para manter os dispositivos questionados.
O Órgão Especial rejeitou ainda a possibilidade de preservar parte da legislação mediante a imposição de novas condições. Segundo o entendimento apresentado no voto, caberia à Câmara Municipal elaborar uma nova lei com critérios específicos, e não ao Judiciário modificar as regras aprovadas pelos vereadores.
O julgamento foi unânime e declarou inconstitucionais os incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 2º e o inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 635/2009, com suas alterações posteriores.
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