Uma lei que regulamentou por mais de 30 anos as carreiras e o regime de trabalho dos servidores públicos de Nova Friburgo foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O acórdão publicado nesta quarta-feira (11) pode levar a mudanças nas regras do funcionalismo municipal, mas não significa o cancelamento imediato de direitos, vantagens ou valores recebidos pelos funcionários ao longo das últimas décadas.
A decisão considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.646/1994. A ação foi apresentada pelo prefeito Johnny Maycon (PL) contra a Câmara Municipal, questionando a forma como a legislação foi criada.
O principal motivo para a invalidação foi a origem da proposta. A lei partiu de uma iniciativa de vereadores, mas, segundo o entendimento do Tribunal, a criação de normas sobre a organização das carreiras e o regime funcional dos servidores do Executivo municipal é uma atribuição do prefeito.
O relator do caso, desembargador Claudio de Mello Tavares, entendeu que houve uma invasão das atribuições do Poder Executivo pelo Legislativo. Para o magistrado, o problema compromete toda a legislação, não sendo possível preservar sua aplicação apenas para determinadas categorias de funcionários.
Câmara tentou preservar regras para seus servidores
Durante o processo, a Câmara Municipal argumentou que leis complementares posteriores, entre elas a Lei Complementar nº 142/2022, também passaram a aplicar as regras da legislação de 1994 aos servidores do Legislativo.
Com isso, a Casa tentou evitar que a declaração de inconstitucionalidade atingisse seus próprios funcionários.
O argumento, porém, foi rejeitado pelo Tribunal. O entendimento foi de que o problema está na origem da lei e, por isso, não seria possível manter sua validade apenas para uma parte do funcionalismo.
O que muda para os servidores de Nova Friburgo?
Um dos pontos mais importantes da decisão é a preservação dos efeitos da lei até a publicação do acórdão. O TJRJ estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade não terá efeitos retroativos.
Na prática, isso significa que as situações funcionais constituídas durante o período em que a legislação esteve em vigor ficam preservadas. Os servidores não terão de devolver automaticamente valores recebidos com base na norma, nem perderão retroativamente situações consolidadas ao longo dos anos.
A medida busca evitar insegurança para os funcionários públicos, já que a legislação orientou a organização das carreiras municipais por mais de três décadas.
Por outro lado, o relator destacou que os servidores não têm direito à manutenção permanente de um determinado regime funcional. As regras que organizam as carreiras podem ser modificadas, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais, como a irredutibilidade dos vencimentos.
A decisão do TJRJ não apresenta uma nova regulamentação para substituir a Lei Municipal nº 2.646/1994, nem determina cortes específicos em salários, gratificações ou vantagens dos servidores.
Caberá à administração municipal avaliar as providências necessárias para adequar a organização das carreiras às exigências constitucionais, observando as regras para a elaboração de novas leis.
Com o julgamento, a legislação de 1994 deixa de servir como fundamento para as regras funcionais a partir da publicação do acórdão, enquanto seus efeitos anteriores permanecem preservados.
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