A emenda que assegurou auxílio-alimentação aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias de Petrópolis foi considerada inconstitucional pela Justiça. O òrgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, invalidar o trecho da lei municipal que previa o pagamento do benefício às duas categorias.
O acórdão foi publicado nesta terça-feira (17). A decisão foi em julgamento de uma Representação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito de Petrópolis contra a emenda aprovada pelos vereadores da cidade. O processo teve como relator o desembargador José Muiños Piñeiro Filho.
Os desembargadores entenderam que a Câmara Municipal não poderia incluir o auxílio-alimentação por meio de uma emenda parlamentar a um projeto de lei encaminhado originalmente pela Prefeitura. Segundo o tribunal, a criação de uma nova despesa relacionada aos benefícios dos servidores municipais deveria partir do próprio Poder Executivo.
Entenda o caso
A discussão envolve o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.385/2022. A legislação foi criada para estabelecer benefícios destinados aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, considerando as condições e os riscos envolvidos no exercício dessas atividades.
Em julho de 2022, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que previa a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade para os profissionais.
Durante a tramitação, o vereador Fred Procópio (MDB) apresentou uma emenda para incluir o auxílio-alimentação entre os benefícios das categorias. A proposta foi aprovada pelos parlamentares e incorporada ao texto da legislação.
O prefeito, entretanto, vetou especificamente a inclusão do auxílio-alimentação, sob o argumento de que a Câmara não poderia criar uma nova despesa para os cofres municipais em uma matéria cuja iniciativa caberia ao Executivo.
Os vereadores derrubaram o veto, mantendo o benefício na lei. Diante disso, a Prefeitura recorreu ao TJRJ para questionar a validade do dispositivo.
Por que a Justiça anulou o auxílio-alimentação?
Ao analisar o caso, o Órgão Especial entendeu que os vereadores ultrapassaram os limites de sua atuação ao acrescentar uma despesa ao projeto original.
O relator explicou que os parlamentares podem apresentar emendas a propostas encaminhadas pelo prefeito, mas essa possibilidade tem restrições. Uma delas impede a criação de novas despesas em projetos que tratam de assuntos cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo.
O desembargador também destacou que o fato de o auxílio-alimentação depender de regulamentação posterior da Prefeitura não corrigia o problema. Embora o benefício não pudesse ser concedido sem essa regulamentação, sua inclusão na lei já estabelecia uma obrigação de gasto para o município.
O entendimento seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece limites para a apresentação de emendas parlamentares capazes de aumentar despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo.
Com o julgamento, foi invalidado o dispositivo que previa o auxílio-alimentação para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
O relator também registrou que o benefício nunca chegou a ser pago, uma vez que sua concessão dependia de regulamentação da Prefeitura, que não foi realizada.
O julgamento não anulou toda a Lei Municipal nº 8.385/2022. Permanecem válidas as demais disposições da legislação, incluindo as previsões relacionadas ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial.







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