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Justiça mantém proibição de desconto salarial de agentes de saúde de São Gonçalo

TJRJ rejeitou tentativa da Fundação Municipal de Saúde de liberar os descontos dos dias de greve. Tribunal considerou que a paralisação foi motivada por irregularidades da própria administração

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A Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo sofreu mais uma derrota na Justiça na tentativa de descontar dos salários dos agentes comunitários de saúde os dias em que os profissionais participaram de uma greve em fevereiro de 2025. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou recurso da administração municipal e manteve a proibição dos descontos definida em acórdão anterior da Corte.

A nova decisão foi publicada nesta terça-feira (17). O relator foi o desembargador Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro. Os magistrados aceitaram apenas um ajuste na redação do acórdão anterior, para deixar expressamente registrado que os dias de paralisação não podem ser descontados.

Em agosto o Órgão Especial declarou a greve formalmente ilegal porque entendeu que a categoria não manteve o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais. Apesar disso, os desembargadores entenderam que os trabalhadores não poderiam ser penalizados financeiramente, já que o movimento foi motivado por problemas atribuídos à própria administração municipal.

Entre as irregularidades apontadas estavam pendências trabalhistas e previdenciárias, problemas na regularização dos vínculos dos profissionais no sistema eSocial, dificuldades relacionadas ao fornecimento de vale-transporte e falta de equipamentos de proteção individual (EPIs).

A Fundação Municipal de Saúde argumentou que havia contradição em considerar a greve ilegal e, ao mesmo tempo, impedir o desconto dos dias parados. O relator, porém, explicou que o reconhecimento de irregularidades na realização do movimento não elimina a proteção salarial quando a paralisação é provocada pelo descumprimento de obrigações do poder público.

O entendimento também segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os dias de greve não devem ser descontados quando a paralisação é motivada por conduta irregular da administração pública.

Descontos já realizados

Durante o processo, o sindicato informou que a Fundação teria descontado os dias de paralisação dos salários dos agentes na folha de pagamento de maio de 2025. O TJRJ, entretanto, não definiu nesse julgamento a devolução dos valores nem estabeleceu prazo para eventual ressarcimento. Essas questões deverão ser tratadas em outra etapa.

O tribunal também manteve a determinação de encaminhar documentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que o órgão analise as pendências relacionadas à regularização dos vínculos e das contribuições previdenciárias dos trabalhadores.

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