O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou ilegal a greve dos agentes comunitários de saúde de São Gonçalo decretada em fevereiro de 2025, mas decidiu que os servidores não poderão ter os salários descontados pelos dias de paralisação nem poderão ser demitidos. A decisão reconheceu que a interrupção total de um serviço considerado essencial descumriu as regras para a greve, mas também concluiu que a própria administração municipal criou as condições que levaram ao movimento ao deixar de cumprir direitos básicos da categoria.
O julgamento teve como origem ação movida pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo contra o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SINACS). O voto do relator do caso, desembargador Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro, foi aprovado popr unanimidade.
A greve foi decretada por tempo indeterminado. A paralisação foi aprovada em assembleia e teve início em 10 de fevereiro de 2025.
A categoria reivindicava o cumprimento do piso salarial nacional, reajuste dos vencimentos, melhores condições de trabalho, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pagamento de vale-transporte, fim de denúncias de assédio moral e regularização de direitos trabalhistas e previdenciários.
Durante o movimento, também foram denunciados cortes salariais e suspensão de pagamentos aos servidores que aderiram à greve.
Falta de repasses ao INSS afetou aposentadorias e benefícios
Um dos principais pontos analisados pelo Tribunal foi a situação previdenciária dos trabalhadores.
Segundo o processo, o município descontava mensalmente a contribuição previdenciária dos contracheques, mas deixou de repassar os valores ao INSS a partir de outubro de 2022. Além disso, as folhas de pagamento deixaram de ser enviadas ao órgão desde agosto do mesmo ano.
Como consequência, diversos agentes comunitários de saúde passaram a enfrentar dificuldades para solicitar aposentadoria e benefícios previdenciários, como auxílio-doença.
No acórdão, o relator apontou que não pode passar sem censura a conduta ilegal da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, “que, desde 23 de agosto de 2022, descumpre o dever de enviar ao INSS as
folhas de pagamento de seus servidores e, desde outubro de 2022 inobserva, o dever
de recolher as contribuições previdenciárias e fundiárias pelo eSocial, instituído pelo
Decreto n. 8.373/2014, impedindo que ACS’s possam aposentar-se ou mesmo receber
auxílio-doença, além de não pagar o vale-transporte, apesar de já condenado a fazê-lo”.
O relator determiniou o encaminhamento ao INSS de cópia de documentos da ação, para que a autarquia possa adotar “as medidas necessárias à punição dos administradores omissos”.
O sindicato também apontou ausência de depósitos do FGTS, falta de fornecimento de EPIs, descumprimento de acordos, ausência de vale-transporte e denúncias de assédio moral.
Tribunal reconheceu tentativas de negociação
Ao analisar o caso, o TJRJ concluiu que houve assembleia regularmente convocada e que o sindicato buscou negociar com a Fundação Municipal de Saúde antes da paralisação.
Mesmo assim, o Tribunal entendeu que os agentes comunitários de saúde desempenham atividade essencial para a população, por atuarem na prevenção de doenças, vigilância epidemiológica, controle de endemias e promoção da saúde.
Como não ficou comprovada a manutenção de parte dos serviços durante a greve, o Órgão Especial declarou a paralisação ilegal.
Apesar da ilegalidade da greve, a decisão trouxe uma vitória importante para os trabalhadores.
O relator concluiu que a administração municipal foi responsável pelo surgimento do movimento ao descumprir obrigações básicas relacionadas aos direitos dos servidores.
Por esse motivo, o Tribunal proibiu a Fundação Municipal de Saúde e a Prefeitura de São Gonçalo de cortar o ponto ou descontar os dias parados dos agentes comunitários de saúde. A demissão dos servidores por por causa da greve também, foi proibida.
Na avaliação da Corte, as falhas da administração, especialmente as irregularidades previdenciárias que impediram trabalhadores de acessar aposentadorias e benefícios, justificaram a exceção à regra do desconto salarial.
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