O Conselho de Justiça Federal (CJF) comunicou ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que não precisará mais dos R$ 208,9 milhões em crédito extra solicitados ao governo para pagar o quinquênio de magistrados. A desistência foi formalizada em ofício assinado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do conselho, Luis Felipe Salomão.
Segundo Salomão, a entrada de receitas e a realização de ajustes orçamentários permitiram rever as contas e afastaram a necessidade do aporte. Ele pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe a decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Benefício é pago acima do teto
O pedido de recursos tinha como finalidade cumprir uma determinação do Supremo que restabeleceu o quinquênio para magistrados e integrantes do Ministério Público.
O benefício acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35%. O pagamento ocorre acima do teto remuneratório do funcionalismo, atualmente de R$ 46.366,19.
Além do CJF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia solicitado verba adicional para cumprir a decisão. Nesse caso, a requisição foi de R$ 324 milhões. A desistência comunicada por Salomão refere-se ao pedido da Justiça Federal.
Se autorizado, o crédito extra ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribuiria para o aumento da dívida pública.
AGU levou impasse ao Supremo
Nos ofícios encaminhados à AGU na terça-feira (3), os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegaram que não tinham recursos suficientes para realizar os pagamentos determinados judicialmente.
Diante disso, a advocacia pública pediu ao STF esclarecimentos sobre “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada”.
A AGU também solicitou que a Corte determinasse as “providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes”.
Revisão das contas afastou necessidade de aporte
Na comunicação mais recente, Salomão atribuiu a mudança ao surgimento de receitas e a adequações no orçamento, comuns no encerramento do ano, quando são reavaliados empenhos e despesas não realizados.
Com a revisão, o CJF concluiu que poderá fazer frente aos pagamentos sem recorrer ao crédito adicional anteriormente solicitado. O ofício pede a Messias que leve essa atualização ao Supremo.
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