O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) se posicionou contra a proposta de redução da maioridade penal em discussão no Congresso. Para a entidade, alterar a idade de responsabilização criminal prevista na Constituição atingiria direitos e garantias individuais protegidos como cláusula pétrea.
A manifestação foi divulgada por Pâmela Dias na coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, nesta segunda-feira (9). O posicionamento ocorre em meio ao avanço do debate na Câmara, com audiência pública prevista para terça e quarta-feira.
O conselho se opõe à PEC 32/2015, que, conforme a reportagem, prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e permitir, em situações específicas, a responsabilização criminal a partir dos 14.
Argumento constitucional
O questionamento do Condege está centrado na alteração do artigo 228 da Constituição. Na avaliação do conselho, a mudança violaria uma cláusula pétrea por alcançar direitos e garantias individuais.
A manifestação representa o entendimento da entidade sobre a constitucionalidade da proposta. Não se trata de uma decisão judicial sobre o texto em discussão.
Ao apresentar sua posição, o conselho reforça argumentos já expostos pela Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do próprio Condege. A comissão havia encaminhado ao Senado uma nota técnica sobre o assunto.
Educação e reinserção social
Além da objeção constitucional, o conselho defende outro caminho para o enfrentamento da violência envolvendo adolescentes: o fortalecimento do sistema socioeducativo.
A entidade aponta a necessidade de investimentos em educação, profissionalização e reinserção social. Na avaliação do Condege, essas medidas devem orientar a resposta do poder público, em vez da transferência de adolescentes para o sistema penal comum.
O posicionamento reúne, assim, duas frentes de contestação à proposta: a proteção constitucional dos direitos individuais e a defesa de políticas voltadas à responsabilização e à reinserção de adolescentes no âmbito socioeducativo.
Com as audiências públicas, o debate na Câmara deverá reunir diferentes avaliações sobre a mudança. O Condege leva à discussão uma posição contrária à redução e favorável ao reforço das estruturas destinadas ao atendimento de adolescentes.
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