Couto inclui Coderte em decreto que permite promoção de policiais e bombeiros cedidos a outros órgãos

Medida assinada pelo governador em exercício Ricardo Couto amplia lista de instituições contempladas e não prevê aumento de despesas

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O Governo do Estado do Rio de Janeiro ampliou a lista de órgãos em que policiais civis, policiais militares e bombeiros militares podem exercer suas atividades sem perder a possibilidade de enquadramento nas regras de promoção por merecimento. A mudança foi oficializada pelo governador em exercício, Ricardo Couto, por meio do Decreto nº 50.562, publicado na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial.

A medida inclui a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (Coderte) entre as instituições contempladas pelo Decreto nº 46.760, de 4 de setembro de 2019, que estabelece regras para a promoção por merecimento de servidores dessas três categorias quando estão em exercício em outros órgãos.

Na prática, a alteração busca regulamentar a situação funcional dos profissionais que desempenham atividades na Coderte, permitindo que sejam considerados dentro das regras de promoção previstas na legislação estadual.

O que muda para os servidores

Com a publicação do novo decreto, a Coderte passa a integrar expressamente a relação de órgãos abrangidos pela regulamentação estadual.

Isso significa que policiais civis, militares e bombeiros militares que estejam em exercício na companhia poderão ter sua situação analisada conforme as regras de promoção por merecimento aplicáveis às respectivas carreiras.

A inclusão, entretanto, não representa promoção automática. O enquadramento dos profissionais continua sujeito aos critérios e procedimentos estabelecidos nas normas que regulamentam a progressão funcional de cada categoria.

O texto também não estabelece novos critérios de avaliação, não altera os requisitos de promoção e não determina a concessão imediata de benefícios aos servidores.

A mudança se limita a acrescentar a Coderte à lista de instituições previstas no decreto de 2019.

Decreto não prevê aumento de despesas

Outro ponto destacado no documento é que a alteração será realizada sem aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro.

A justificativa apresentada pelo governo é a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores e das atividades policiais e militares exercidas na Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais.

A Coderte é uma companhia estadual ligada à área de infraestrutura rodoviária e terminais de transporte. Sua inclusão na regulamentação busca dar tratamento normativo à situação dos profissionais das forças de segurança que atuam no órgão.

O Decreto nº 50.562 determina que a alteração entre em vigor na data de sua publicação, sem estabelecer período de transição ou prazo adicional para sua aplicação.

A norma foi assinada por Ricardo Couto, na condição de governador em exercício, e altera especificamente o artigo 2º do Decreto nº 46.760/2019.

Com a mudança, a Coderte passa a constar formalmente entre os órgãos considerados para fins de aplicação das regras de promoção por merecimento dos servidores abrangidos pela legislação.

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