O ex-ministro da Previdência Social Carlos Roberto Lupi (PDT) não conseguiu levar adiante a ação criminal que moveu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) por declarações sobre as fraudes nos descontos indevidos em benefícios do INSS. O ministro Cristiano Zanin rejeitou a queixa-crime por entender que as manifestações do parlamentar estão protegidas pela imunidade parlamentar.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (19). O caso envolve uma publicação de van Hattem no Instagram, na qual o deputado associou Lupi às irregularidades nos descontos aplicados aos pagamentos de aposentados e pensionistas durante sua gestão no Ministério da Previdência.
O ex-ministro acusou o parlamentar de calúnia, difamação e injúria. Para Lupi, as declarações prejudicaram sua honra e reputação e ultrapassaram os limites da crítica política. Sua defesa também argumentou que ele não permaneceu omisso diante das irregularidades, afirmando que as informações recebidas foram encaminhadas para auditorias e investigações.
Van Hattem, por sua vez, sustentou que as manifestações ocorreram no exercício do mandato e estavam relacionadas à fiscalização das irregularidades investigadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Ao analisar o processo, Cristiano Zanin acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia recomendado a rejeição da queixa-crime.
Para a Procuradoria, a publicação do deputado reproduziu questionamentos feitos durante os trabalhos da CPMI e representou uma manifestação política sobre a atuação de Lupi no enfrentamento das irregularidades.
Zanin considerou que as declarações estavam relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e à fiscalização de um assunto de interesse público. O ministro também concluiu que não havia elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação por crimes contra a honra.
Com a decisão, o processo foi encerrado sem que o deputado tenha de responder criminalmente pelas declarações questionadas.
Lupi terá de pagar honorários
Além de rejeitar a queixa-crime, o ministro determinou que Carlos Lupi pague as custas processuais e R$ 3 mil em honorários advocatícios, considerando que o deputado já havia sido notificado e apresentado sua defesa antes da decisão.







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