O Google se manifestou nesta quinta-feira (26/6) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, caso não sejam removidos após notificação, mesmo sem ordem judicial. A cobertura é do portal Metrópoles, que detalhou os desdobramentos do julgamento e as reações da gigante da tecnologia.
A empresa demonstrou preocupação com os efeitos da decisão, apontando possíveis prejuízos à liberdade de expressão e ao funcionamento da economia digital no Brasil. “Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo”, afirmou o Google, por meio de nota enviada à imprensa.
O julgamento, que teve repercussão geral — ou seja, valerá como referência para outros casos semelhantes —, foi decidido por 8 votos a 3. A discussão girou em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então previa que plataformas como redes sociais e sites de busca só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante decisão judicial.
Com a nova interpretação do STF, as empresas poderão ser responsabilizadas civilmente caso não retirem conteúdos considerados ilegais após notificação, mesmo que sem determinação judicial. Contudo, a Corte manteve a exigência de decisão da Justiça para remoções ligadas a crimes contra a honra, conforme previsto no voto do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
Durante a sessão, Barroso ressaltou que o Judiciário não está legislando, mas atuando diante de lacunas normativas. “O Tribunal não está legislando. Está decidindo dois casos concretos que surgiram. Está decidindo critérios até que o Legislativo defina critérios sobre essa questão”, explicou o ministro.
A decisão representa uma mudança relevante no cenário jurídico das plataformas digitais no Brasil. Especialistas alertam que a medida pode gerar aumento de litígios e levar empresas a adotar políticas mais rígidas de moderação de conteúdo, o que pode afetar diretamente o ecossistema digital, tanto na esfera econômica quanto no campo da liberdade de expressão.
Enquanto aguarda-se um posicionamento mais claro do Congresso sobre a regulação das big techs, o STF assume papel central no debate sobre os limites da responsabilidade das plataformas e o equilíbrio entre proteção de direitos e liberdade na internet.
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