Os nobres da Câmara do Rio encerraram ontem (16) o ano legislativo e entram em recesso parlamentar nesta quarta-feira (17), com retorno marcado apenas para o dia 14 de fevereiro de 2026. O ano no Palácio Pedro Ernesto foi intenso, com a aprovação de projetos de alto impacto na rotina carioca, desde a segurança pública até o bolso do contribuinte — alguns menos e outros bastante polêmicos.
Confira o resumo do que mudou:
Guarda Municipal armada: o projeto mais polêmico do ano
A regulamentação do uso de armas de fogo pela Guarda Municipal foi um dos temas mais tensos e debatidos do ano na Casa. O texto criou a chamada Divisão de Elite da GM, formada prioritariamente por guardas concursados, com possibilidade de contratação temporária. Os agentes possuem porte integral de arma de fogo, e assim como policiais, também fazem uso de câmeras corporais.
A nova divisão, aliás, é uma das meninas dos olhos de Eduardo Paes (PSD) na área de segurança — uma das que vai receber mais investimentos no ano eleitoral. Somente para o novo grupamento armado, a cifra prevista é de R$ 276 milhões investidos em 2026.
- Autoria: Prefeitura do Rio
Proibição de armas de gel
Na esteira do debate sobre segurança pública, os vereadores também aprovaram a proibição da fabricação e da venda das chamadas armas de gel na capital. O projeto fechou brechas que ainda permitiam a comercialização desses equipamentos, considerados réplicas perigosas por autoridades de segurança.
A medida foi justificada pelo risco de acidentes e pela possibilidade de confusão com armas reais, já que muitos modelos imitam fuzis e pistolas. A aprovação alinhou o município a outras cidades e à legislação estadual, endurecendo as regras sobre simulacros no Rio.
- Autoria: Carlo Caiado (PSD) e Leniel Borel (PP)
BRT pode dar lugar ao VLT
Outra proposta de destaque e que foi sancionada no último mês foi na área da mobilidade urbana. A Câmara autorizou a prefeitura a substituir os sistemas de BRT por Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) ou Veículos Leves sobre Pneus (VLP) nos corredores Transcarioca e Transoeste. A lei prevê que a implantação será feita por meio de parceria público-privada e abre caminho para expansões do sistema.
Além do Centro, o texto aprovado permite a chegada do VLT a regiões como Botafogo, Ilha do Governador e áreas da Zona Norte, incluindo a região de São Cristóvão. Segundo a prefeitura, os planos são para médio a longo prazo.
- Autoria: Prefeitura do Rio
Fim dos flanelinhas irregulares
Um dos projetos que também acabou ganhando os holofotes na Casa — e passou em clima de consenso — foi a criação da Área Azul Digital. A proposta que virou lei moderniza o estacionamento rotativo no Rio, substituindo os talões em papel por cobrança eletrônica, com pagamento por aplicativo, PIX, cartão ou parquímetro.
Com a medida, a fiscalização passa a ser automatizada, com leitura de placas e integração ao canal 1746 da prefeitura. O objetivo central, segundo o autor do texto, Marcelo Diniz (PSD), é combater o que chama de cobranças abusivas e frear a atuação de flanelinhas irregulares.
- Autoria: Marcelo Diniz (PSD), Fernando Armelau (PL), Deangeles Percy (PSD), Jorge Canella (União), Paulo Messina (PL), Rodrigo Vizeu (MDB), William Siri (PSOL), Zico (PSD), Marcio Ribeiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Jair da Mendes Gomes (PRD), Salvino Oliveira (PSD), Vitor Hugo (MDB), Helena Vieira (PSD), Rafael Satiê (PL), Leniel Borel (PP) e Diego Faro (PL)
Urbanismo
Após mais de uma década sem mudanças, os vereadores aprovaram já no fim do ano a atualização das regras urbanísticas do programa Minha Casa, Minha Vida no município. A nova legislação incorporou diretrizes do Plano Diretor de 2023 e buscou tornar os projetos mais atrativos para o setor privado.
O foco da proposta é, entre outras coisas, flexibilizar o gabarito para construção de moradias populares em grande parte da cidade, dando aval para edificações de até cinco pavimentos, com exceção da Zona Oeste, onde são aplicadas regras específicas de ordenamento territorial — evitando, por exemplo, os famosos “espigões”. No Centro, a expectativa é atrair novos moradores, incluindo a Faixa 4 do programa, com renda de R$ 8 a R$ 12 mil.
Autoria: Pedro Duarte (sem partido) e Carlo Caiado (PSD)
‘Mais valerá’
Também avançou o programa “mais valerá”, que permite shoppings, supermercados e hospitais a ampliarem suas construções mediante o pagamento de uma contrapartida financeira à prefeitura. Ela também contempla a “Mais Valerá”, que permite o licenciamento prévio de construções irregulares, também por pagamento. Segundo o Executivo, o projeto visa garantir o equilíbrio entre a regularização de edificações e a arrecadação municipal.
A medida prevê a possibilidade de legalização da transformação de uso de edificações que tenham recebido benefícios específicos para hospedagem em edificações de uso residencial multifamiliar; da construção de jiraus e varandas de edificações comerciais; do fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares; e da construção de um pavimento de cobertura acima do último pavimento permitido. A exceção das obras ficou por conta apenas do Bangu Shopping: após um embate sobre preservação histórica, o prédio tombado foi blindado e não poderá receber “puxadinhos”, apenas melhorias no entorno.
- Autoria: Prefeitura do Rio
Zona Sudoeste
Ainda no mapa da cidade, os vereadores aprovaram a criação da polêmica Zona Sudoeste, retirando da Zona Oeste bairros como Barra e Recreio da Zona Oeste.
Compõem a nova região: Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Praça Seca, Pechincha, Rio das Pedras, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire.
- Autoria: Dr. Gilberto (SD)
Aumento da taxa de iluminação pública
Um dos projetos mais impopulares do ano foi a atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A nova lei, proposta pela prefeitura, vincula a cobrança da taxa de iluminação pública ao consumo e às bandeiras tarifárias, aumentando os custos para o contribuinte — e fazendo crescer a arrecadação do município, que passará de R$ 477,9 milhões para R$ 1,39 bilhão no ano que vem. A medida vai começar a valer em fevereiro de 2026.
Embora a base do governo alegue justiça fiscal e ampliação de isenções para os mais pobres, a medida foi duramente criticada pelo setor produtivo. Estudos apresentados pela oposição e pela Firjan alertam que a conta pode subir até 300% para o comércio e superar 1.000% para a indústria, dependendo da bandeira tarifária. De acordo com um levantamento realizado pelo gabinete de Pedro Duarte (sem partido), um comerciante que consome entre 900 e 1.000 kWh por mês, por exemplo, veria a taxa saltar de R$ 33,93 para R$ 142.
*Autoria: Prefeitura do Rio
Empréstimos para obras do Novo PAC e doação à prefeitura
Os projetos aprovados na Casa também envolveram o caixa da prefeitura. Entre as normas, a Câmara autorizou o Executivo a contratar empréstimos no valor de R$ 882 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a realização de obras de urbanização na Rocinha e no Complexo do Alemão, além de intervenções para prevenção de enchentes na bacia do Rio Acari. O empréstimo é vinculado a projetos incluídos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.
Mantendo a aproximação com a gestão de Paes, a Câmara aprovou ainda duas doações de R$ 50 milhões à área da Saúde ao longo do ano, totalizando R$ 100 milhões em repasses para financiar obras e construções de unidades de atendimento. Desde 2021, o Legislativo municipal já destinou mais de R$ 500 milhões ao Executivo.
Entregadores não são obrigados a subir até apartamentos
Em meio a conflitos recorrentes entre clientes e trabalhadores de aplicativos, os vereadores aprovaram um projeto que esclarece que entregadores não são obrigados a subir até os apartamentos. A medida buscou dar segurança jurídica às partes e reduzir situações de constrangimento e risco. De acordo com o texto, as entregas devem ser realizadas obrigatoriamente no primeiro ponto de encontro entre o entregador e o cliente, que é a portaria.
Autoria: Rocal (PSD), Felipe Pires (PT), Flavio Pato (PSD), Thais Ferreira (PSOL), comissões da Casa e o ex-vereador e atual secretário municipal Felipe Michel
Renúncia de Carlos Bolsonaro e posse de Alana Passos
Fora do campo dos projetos, mas marcando o ano político da Casa, Carlos Bolsonaro (PL) deixou o mandato na reta final do ano para focar na pré-campanha ao Senado por Santa Catarina em 2026.
Com a saída, a suplente Alana Passos (PL) assumiu a cadeira, alterando a composição do plenário nos instantes finais do segundo tempo.
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