A recém-aprovada medida que aumenta a taxa de iluminação pública na cidade foi sancionada no Diário Oficial desta sexta-feira (12) pelo prefeito Eduardo Paes. A lei atualiza as regras da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada na conta de luz dos cariocas. A mudança passa a valer em fevereiro de 2026
Apesar de ter 15 dias para decidir entre a sanção e o veto, o prefeito publicou a lei três dias após a aprovação relâmpago do texto na Câmara dos Vereadores. Os parlamentares do legislativo carioca passaram o projeto do Executivo em uma só tacada, votando todos os dois turnos numa sessão extraordinária na noite da última terça-feira (9).
Com a mudança, a taxa coletada pela prefeitura poderá ser usada para, além de custear a iluminação pública, financiar sistemas de segurança urbana, incluindo a rede de videomonitoramento da cidade. A cobrança deverá contar com uma parte fixa e outra variável, atrelada ao consumo mensal e à bandeira tarifária de energia. Isso significa que o valor da taxa poderá oscilar de acordo com o uso e com o cenário do setor elétrico.
O texto recebeu, ao todo, sete emendas. Elas prevêem, dentre outras coisas, isenção de pagamento para consumidores que usam até 120 kWh por mês — o limite até então era de 100 kWh — beneficiando cerca de 100 mil contribuintes. Outra coisa é a redução de 5% na cobrança de pessoas que têm um consumo na faixa de 120 kWh a 140 kWh; enquanto a faixa entre 140 kWh e 170 kWh não sofrerá aumento.
Além disso, um teto de R$ 5 mil foi estabelecido para empresas, abaixo do limite anterior de R$ 27 mil, para reduzir o impacto sobre pequenos negócios — uma das preocupações da Firjan, contrária à proposta pelo impacto que vai causar ao setor.
Pedro Duarte vai ingressar com representação no TJ
Desde que começou a tramitar na Câmara, o aumento da Cosip dividiu os vereadores. As críticas vieram em peso da oposição, que alegaram um grande aumento na conta dos cariocas sem maiores justificativas. Em reunião sem resultados com a prefeitura, os edis chegaram a apontar falta de transparência na medida.
Pedro Duarte (Novo), um dos contrários à medida, afirmou que vai ingressar com uma representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio para derrubar a lei. Um dos principais argumentos é de que o texto infringe a vedação constitucional do ‘não confisco’, considerando a taxa abusiva. “Não pode entrar com aumento como esse de tributação, que, por nossas contas, mais do que dobra o peso da Cosip nas contas de luz, sem uma justificativa aceitável”, disse o vereador.
O parlamentar afirma que o reajuste da taxa de iluminação pública vai de 40%, no caso de residências que possuem um consumo considerado normal, a mais de 1000%, no caso de grandes consumidores, como lojas.
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