O prefeito Eduardo Paes enviou nesta quinta-feira à Câmara Municipal do Rio de Janeiro um projeto de lei que amplia o uso dos recursos arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), informa o jornal O Globo. A proposta, segundo o Executivo, permitirá que a verba também seja aplicada na manutenção e expansão de sistemas de videomonitoramento voltados para a segurança pública da cidade.
Criada em 2009, a Cosip é cobrada mensalmente dos consumidores na conta de luz, com valores que variam conforme o tipo de imóvel (residencial, comercial ou industrial) e a faixa de consumo. Até hoje, os recursos arrecadados só podiam ser utilizados em serviços diretamente ligados à iluminação pública, como instalação, manutenção e melhorias da rede elétrica urbana. Apenas em 2024, a arrecadação com a Cosip gerou R$ 443,7 milhões para os cofres da prefeitura, segundo dados do Tribunal de Contas do Município (TCM).
Ampliação do escopo e mudanças administrativas
Além da nova destinação dos recursos, o texto enviado à Câmara prevê alterações nos prazos de prestação de contas por parte das concessionárias de energia e reformula a tabela de valores cobrados de acordo com o consumo. A proposta não altera, no entanto, os valores efetivamente pagos pelos contribuintes.
O líder do governo na Câmara, vereador Márcio Ribeiro (PSD), defendeu o projeto. Já o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), destacou os objetivos da proposta e reforçou que a tramitação seguirá os trâmites regulares.
Meta é triplicar número de câmeras até 2028
O projeto de lei está alinhado ao Plano Estratégico 2025-2028 da prefeitura, que estabelece como uma de suas metas a instalação de 15 mil câmeras de videomonitoramento voltadas à segurança pública. Atualmente, o município conta com aproximadamente 5 mil câmeras, concentradas principalmente no monitoramento do trânsito.
Na justificativa que acompanha o texto, o prefeito Eduardo Paes ressalta que a possibilidade de direcionar recursos da Cosip para a segurança pública foi contemplada pela Reforma Tributária aprovada em âmbito federal.
Se aprovada pela Câmara, a nova legislação permitirá que o município fortaleça suas ações de segurança preventiva em áreas públicas, especialmente por meio da vigilância eletrônica, uma das apostas do Executivo para conter a criminalidade e ampliar a sensação de segurança entre os cariocas.
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