Foi aprovado em definitivo nesta quinta-feira (27), na Câmara do Rio, o projeto de lei que proíbe moradores e clientes de exigir que entregadores de aplicativo entrem em áreas internas dos condomínios ou subam até a porta dos apartamentos. A proposta foi aprovada por 36 votos a 0 e segue agora para a sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Pela regra, a entrega deve ser realizada, obrigatoriamente, na portaria ou em local específico definido pela administração do prédio. O texto determina que as plataformas de delivery informem explicitamente as novas normas aos usuários no momento do pedido. Da mesma forma, caberá aos condomínios comunicar a proibição aos moradores, podendo inclusive disponibilizar espaços adequados para a retirada das encomendas.
“Somos a primeira capital da Região Sudeste a regulamentar a questão dos entregadores. Segundo relatório do Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia, quase 60% dos trabalhadores de aplicativos no país já sofreram algum tipo de violência durante a jornada de trabalho. Precisamos dar a nossa contribuição para que esses profissionais possam sustentar suas famílias com dignidade, sem serem agredidos e humilhados”, afirma Rocal (PSD), autor do substitutivo aprovado.
Entregadores poderão subir até os apartamentos em casos específicos
A proibição não é absoluta. O projeto garante o direito de entrega na porta da unidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesses casos, o serviço deve ser acordado previamente e não pode gerar cobrança adicional.
Um ponto que gerou certa polêmica na aprovação é a previsão de punições. De acordo com a medida, a recusa injustificada do entregador em subir para atender essas exceções poderá resultar em multa para o aplicativo e suspensão temporária do cadastro do trabalhador.
Autor da emenda que garante a exceção, Paulo Messina (PL) aponta que o intuito é garantir que pessoas com mobilidade reduzida possam receber suas entregas sem prejuízo. “Precisamos pensar na segurança do entregador, diante de tantos casos de violência. Mas não podemos dificultar a entrega de pessoas que não podem ir até a portaria receber a encomenda e que precisam ter seus direitos resguardados”, explicou.
Uma outra emenda aprovada é de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), que diferencia regras de entrega de pequeno porte e de médio-grande porte. De acordo com a medida, para as entregas de pequeno porte, tais como refeições, compras de supermercado ou pequenos objetos “que possam ser facilmente manuseados por um único indivíduo”, o entregador precisará entrar nos espaços de uso comum do condomínio ou subir até a porta da unidade.
No caso de entregas de médio-grande porte, a emenda estabelece que o o acesso será liberado para entrega na porta da unidade residencial ou comercial, resguardadas as regras de segurança e horário estabelecidas pelo condomínio.
“O projeto como um todo é muito importante para resguardar os entregadores, reforçando que é um direito deles ter a opção de subir no condomínio ou não. O que a minha emenda separa é a dinâmica da entrega dos itens maiores, uma geladeira, um fogão… Sobre esses itens, não tem como dizer que eles serão deixados na portaria e deixar a obrigação de subi-los para o morador”, dise Duarte.
Projeto reforça decreto de Paes
A aprovação na Câmara dá força de lei a uma norma que já vigorava na cidade via decreto do prefeito, publicado no fim de setembro. A transformação em lei municipal visa blindar a regra contra questionamentos jurídicos e reforçar a segurança dos trabalhadores.
Assinam o projeto os vereadores Rocal, Felipe Pires (PT), Flávio Pato (PSD), Thais Ferreira (PSOL) e o ex-vereador e atual secretário de Paes Felipe Michel, além das comissões da Casa.
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