A Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (13), em primeira discussão, o projeto de lei que muda a dinâmica das entregas por aplicativo na cidade. O texto, aprovado por 26 votos favoráveis e sem objeções, proíbe que consumidores exijam que os entregadores subam até a porta de apartamentos ou salas comerciais.
Pela regra, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, na portaria ou em local escolhido previamente pela administração do condomínio. Segundo os autores, a medida tem como objetivo reduzir as situações de desentendimento entre moradores e entregadores — que por vezes resultam em casos de violência.
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original. A proposta inicial, do vereador licenciado e atual secretário municipal Felipe Michel (PP), era mais branda e previa apenas que os aplicativos oferecessem uma opção de escolha tanto para entregadores quanto para clientes. O novo texto, encabeçado por Rocal (PSD), endureceu a regra, transformando a entrega na portaria em padrão legal.
Exceções e multas
A proibição, no entanto, não é absoluta. O projeto garante exceções para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesses casos, a entrega na porta continua permitida, devendo ser acertada previamente, sem custo adicional.
No entanto, o texto diz que caso haja recusa injustificada do entregador em atender a esses públicos específicos, o aplicativo poderá ser multado e o profissional, suspenso.
Projeto reforça decreto de Paes
A aprovação na Câmara visa dar força de lei a uma medida que já havia sido antecipada por Eduardo Paes (PSD). Em setembro, um decreto da prefeitura determinou que as entregas fossem feitas preferencialmente nas portarias, proibindo que os entregadores fossem obrigados a entrar nos condomínios, como forma de segurança tanto para os profissionais quanto para moradores.
Na tribuna, o vereador Rocal citou a norma do prefeito e defendeu a necessidade de uma legislação própria para frear os casos de violência contra a categoria. “Que o Rio seja a terceira capital a ter uma legislação própria, já que temos hoje em nossa cidade um decreto que garante o direito dos motoboys, mas mesmo assim tomamos conhecimento diariamente de casos de insegurança”, discursou, lembrando que capitais como Manaus e Fortaleza já possuem regras similares.
O projeto ainda precisará passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para a sanção do prefeito.
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