Está na pauta desta semana da Câmara do Rio, em primeira discussão, o projeto de lei que obriga os aplicativos de entrega a disponibilizarem ao consumidor e ao entregador a opção de receber ou realizar a entrega na portaria do condomínio ou diretamente na porta da unidade.
O texto, em tramitação desde o ano passado, prevê que essa escolha deve ser apresentada de forma clara nas plataformas, sem diferença de tarifa entre as opções. A proposta também proíbe que os entregadores sejam obrigados a usar apenas o elevador de serviço, exceto quando houver norma interna do prédio que impeça — vale lembrar, porém, que já existe uma lei que veta a diferenciação dos tipos de elevadores, inclusive em prédios privados.
De acordo com o projeto, caso o entregador se recuse, sem justificativa, a realizar a entrega na porta do cliente quando isso for possível e permitido, o aplicativo poderá ser multado, e o profissional poderá ter o cadastro suspenso temporariamente. O tema ainda deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, caso o projeto seja aprovado — para isso, precisa passar pelo crivo dos vereadores em duas votações no plenário da Casa.
Autor do texto, o vereador licenciado e atual secretário de Envelhecimento Saudável da prefeitura, Felipe Michel (PP), explica que a medida é uma via de mão dupla, dando a opção de escolha tanto para entregadores quanto para clientes.
“Esta proposição legislativa tem a finalidade de garantir que entregadores possam realizar suas funções com maior eficácia e segurança, favorecendo também os consumidores que esperam uma entrega rápida e direta em suas residências, quando há condições adequadas para tanto. Respeitadas as vontades de ambos”, aponta na justificativa da proposta.
Decreto já trata do tema
A proposta entra em pauta pouco mais de um mês após a Prefeitura do Rio publicar um decreto que proíbe os entregadores de serem obrigados a entrar em condomínios residenciais ou comerciais. A medida, assinada por Eduardo Paes (PSD) no fim de setembro, estabelece que as entregas devem ocorrer preferencialmente na portaria, dando mais segurança para entregadores e moradores.
O decreto permite exceções em casos de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, além de autorizar o acesso voluntário do entregador às áreas internas, desde que haja consentimento dele e autorização do condomínio. Paes destacou na época que a norma buscava organizar o fluxo de entregas e reforçar a segurança nos condomínios.
O decreto municipal complementa uma medida da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor (Sedcon) e do Procon, que já obrigava os aplicativos a informar o local exato de entrega — se na portaria ou dentro do condomínio — no momento da compra.
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