A Prefeitura do Rio oficializou nesta quarta-feira (26) um novo marco para a mobilidade urbana da cidade. O prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 289, de 25 de novembro de 2025, restabelecendo a autorização para que o Executivo celebre Parcerias Público-Privadas (PPPs) voltadas ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ao Veículo Leve por Pneus (VLP) e a diversos equipamentos urbanos, especialmente na Região da Barra da Tijuca.
O texto sancionado substitui a legislação anterior, que havia sido suspensa por decisão judicial, e recria a base jurídica necessária para que o município possa delegar, por concorrência pública, a operação, manutenção e gestão de modais e estruturas estratégicas. A lei também inclui a possibilidade de concessão de ciclovias e do Parque Natural Municipal Bosque da Barra.
Segundo o documento, as parcerias poderão envolver contraprestações financeiras da Prefeitura, a serem definidas por regulamento próprio. O objetivo declarado é permitir que o Executivo firme contratos com a iniciativa privada para modernizar o sistema de transporte e revitalizar áreas urbanas sem ampliar encargos já previstos em contratos existentes.
A Lei Complementar autoriza expressamente a concessão do VLT Carioca, a implantação e operação do VLP — apontado como modal complementar na Barra — e o uso de bens públicos, como terminais e áreas de integração. A proposta retoma a estratégia de parceria após a suspensão judicial que havia gerado insegurança jurídica sobre o programa.
No ofício que acompanha a sanção, Eduardo Paes afirma que a medida está “em conformidade técnica e jurídica” e destaca a importância de retomar a política de PPPs como ferramenta para viabilizar investimentos e melhorar serviços considerados essenciais para a população.
Com a lei já publicada e válida, o município poderá avançar nos trâmites para lançar novos editais e reestruturar a operação dos modais ainda no próximo biênio, abrindo caminho para uma reorganização mais ampla da mobilidade no Rio.
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