A Câmara do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (9), a nova Lei Complementar que redesenha as regras urbanísticas para o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) na cidade. O texto, que segue agora para a sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD), moderniza a legislação após 16 anos e traz uma mudança drástica de lógica: o fim dos grandes condomínios verticais na Zona Oeste e o incentivo ao adensamento no Centro e na Zona Norte.
A proposta, de autoria do vereador Pedro Duarte (sem partido) em coautoria com o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), e o Poder Executivo, busca alinhar a habitação popular ao novo Plano Diretor aprovado em 2023. O objetivo central é destravar empreendimentos parados por conflitos normativos e combater a ocupação irregular.
“Os projetos de habitação de interesse social precisam ser os mais beneficiados pela lógica do Plano Diretor. Não faz sentido que continuem travados por uma legislação ultrapassada. Nosso objetivo é destravar e fomentar esses empreendimentos”, afirmou Pedro Duarte.
Mudança radical na Zona Oeste
A principal alteração impacta a Área de Planejamento 5 (AP5), que engloba bairros da Zona Oeste, incluindo Bangu, Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba. A medida freia a construção de grandes edifícios em regiões consideradas sem infraestrutura adequada. A partir de agora, o modelo incentivado será o de casas, vilas e loteamentos unifamiliares ou bifamiliares.
A medida tem um duplo objetivo: adequar a moradia à capacidade de saneamento e transporte da região e, politicamente, dificultar a ação de milícias, que lucram com a verticalização desordenada e a construção de prédios irregulares.
As contrapartidas das construtoras nessa região deixarão de ser pagas em dinheiro para o caixa da prefeitura e deverão ser convertidas em obras diretas no local, como drenagem, pavimentação e iluminação pública.
Centro e Zona Norte recebem sinal verde para construir
Na contramão da Zona Oeste, as áreas do Centro (AP1) e da Zona Norte (AP3) — que já contam com metrô, trem e uma infraestrutura mais robusta de saneamento — terão incentivos para receber mais moradores. A ideia é aproveitar a infraestrutura ociosa e apoiar programas como o Reviver Centro — uma das meninas dos olhos da gestão de Paes.
Nessas regiões, a lei permite maior adensamento e inclui a Faixa 4 do programa — voltada para famílias com renda renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil —, tentando atrair pessoas com maior poder aquisitivo para revitalizar esses bairros.
“Estimulamos novas moradias populares onde já existe infraestrutura para recebê-las. E, na Zona Oeste, enfrentamos práticas ilegais e estabelecemos regras que dificultam a ação das milícias”, destacou Carlo Caiado.
A estratégia de ocupação do Centro, no entanto, já chegou a ser criticada em embates na Casa. Ocorre que os mais progressistas alegam risco de gentrificação da região.
Contrapartidas e novos incentivos
O projeto cria ainda uma tabela progressiva de contrapartidas: empreendimentos voltados para famílias de menor renda ficam isentos; faixas intermediárias pagarão entre 0,25% e 0,5% do custo total; e os percentuais das faixas superiores permanecem como já previsto em lei.
O gabarito para moradias populares passa a permitir construções de até cinco pavimentos na maior parte da cidade — exceto na Área de Planejamento 5, onde valem regras específicas.
Para liberar o Habite-se parcial, apenas metade das unidades poderá ser entregue antes da conclusão das contrapartidas exigidas. E, para acessar os benefícios, ao menos 70% das unidades precisam estar dentro do teto de financiamento do Minha Casa, Minha Vida.
O texto aprovado é um substitutivo ao PLC 49/2025 e segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.
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