A entrada em vigor da tarifa de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros nesta quarta-feira (22) intensificou o debate sobre os argumentos utilizados pelo governo do presidente Donald Trump para justificar a medida. Entre eles está a atuação da Justiça brasileira e o avanço de iniciativas para regulamentar as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam, no entanto, que Washington distorce a legislação brasileira e utiliza o tema como justificativa política e comercial para ampliar a pressão sobre o país. Segundo pesquisadores, a regulação das plataformas digitais não representa ameaça à liberdade de expressão, mas busca garantir responsabilidade das empresas e proteger direitos dos usuários.
Na avaliação dos estudiosos, companhias estrangeiras que operam no Brasil devem respeitar a legislação nacional e não podem tratar o país como um ambiente sem regras.
Relatório dos EUA questiona decisões da Justiça brasileira
As críticas do governo estadunidense estão reunidas em um relatório elaborado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão vinculado à Casa Branca.
O documento menciona decisões judiciais brasileiras envolvendo plataformas digitais, além de mudanças recentes na interpretação do Marco Civil da Internet e de propostas em discussão no Congresso Nacional.
Segundo o relatório, “Ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos”.
Essa interpretação é rejeitada por pesquisadores brasileiros, que afirmam que o documento apresenta uma leitura distorcida do ordenamento jurídico nacional.
Liberdade de expressão depende de regras, dizem pesquisadores
Para o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), o argumento de que a legislação brasileira restringe a liberdade de expressão não encontra respaldo na realidade.
“A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”
Segundo ele, o objetivo das normas brasileiras não é censurar conteúdos, mas estabelecer responsabilidades para empresas que administram plataformas utilizadas por milhões de pessoas.
Rená também sustenta que a ausência de legislação específica em alguns temas obrigou os demais Poderes a atuar diante da demora do Congresso em votar projetos relacionados ao ambiente digital.
“Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes.”
Europa possui regras mais rígidas
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e pesquisador da área de soberania digital, observa que diversos países europeus adotam mecanismos de controle muito mais abrangentes do que os existentes atualmente no Brasil.
“Na Europa, existe uma série de controles que ainda não há no Brasil. O que acontece na Europa, principalmente, é que lá as big techs têm que prestar contas à sociedade.”
Na avaliação do pesquisador, o governo Trump procura impedir que o Brasil avance em normas semelhantes às europeias.
Amadeu afirma que a estratégia busca preservar um ambiente favorável às grandes plataformas digitais.
“Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura muito pesada aqui dentro do Brasil porque eles controlam algoritmos que são invisíveis.”
Para ele, cabe ao poder público impedir que crimes e violações de direitos proliferem nas redes sociais.
“Nós precisamos ter uma legislação que garanta que as big techs e as plataformas digitais tenham que cumprir regras democráticas.”
O pesquisador também avalia que existe atualmente um cenário de “tecnofascismo”, no qual grandes empresas deixaram de sustentar um discurso de neutralidade.
“As empresas assumiram a política de Trump para transformar o Brasil em um território livre para extração de dados e riquezas sem prestação de contas.”
Big techs e interesses geopolíticos
Na avaliação do diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, a postura dos Estados Unidos já vinha sendo sinalizada desde o retorno de Donald Trump à Presidência.
Segundo ele, mudanças promovidas por grandes plataformas, como o encerramento de programas independentes de checagem de fatos, demonstram um alinhamento crescente entre essas empresas e a estratégia política dos EUA.
“As Big Techs se converteram em ferramentas da estratégia geopolítica de Washington.”
Para Ribeiro, não surpreende que os avanços brasileiros na regulamentação das plataformas tenham sido utilizados como justificativa para o tarifaço.
“No ano passado, quando as tarifas foram anunciadas pela primeira vez ao Brasil, um fundamento era que o país estava avançando com iniciativas de regulação de plataformas digitais.”
O pesquisador Alexandre Gonzalez, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante da organização Diracom, avalia que a política estadunidense busca proteger interesses econômicos estratégicos.
Segundo ele, além do discurso sobre liberdade de expressão, existe preocupação dos Estados Unidos com a disputa tecnológica global, especialmente na área de inteligência artificial.
Para Gonzalez, “O argumento sobre defesa de liberdade de expressão é um pretexto.”
Ele acrescenta que discutir regras para plataformas digitais tornou-se uma tendência internacional e não representa perseguição a empresas dos EUA.
Brasil é visto como exemplo para a região
Humberto Ribeiro acredita que o Brasil ocupa posição estratégica na disputa regulatória envolvendo as plataformas digitais.
Na avaliação dele, a reação dos EUA também procura desestimular outros países latino-americanos a seguirem caminho semelhante.
“Um objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo.”
Neste ano, o Sleeping Giants Brasil participou da elaboração de um dossiê que reuniu casos de danos associados ao funcionamento das plataformas digitais.
Entre os problemas identificados estão estímulos a comportamentos violentos, exploração sexual infantil, conteúdos relacionados à automutilação, incentivo ao suicídio e práticas consideradas discriminatórias.
Segundo Ribeiro, também foram observados episódios de remoção arbitrária de conteúdos.
“São elas as verdadeiras censoras. Essas plataformas tiram do ar veículos de imprensa, canais relacionados a movimentos sociais ou a grupos sociais marginalizados ao seu bel prazer.”
Para ele, a regulamentação amplia, e não restringe, a liberdade de expressão.
“Sem uma regulação sobre os serviços dessas empresas, elas continuarão suprimindo e removendo discursos, inclusive de veículos de imprensa, sem que exista qualquer regra que as obrigue a prestar contas sobre as decisões que elas tiveram.”
Ele também considera que a legislação brasileira ainda é moderada.
“Não é possível dizer que a abordagem brasileira é dura. Garante aos usuários segurança. Não é uma abordagem que impede as plataformas de atuarem, por exemplo. Na minha leitura, dá para endurecer mais.”
Projetos em tramitação e defesa da soberania
Entre as propostas em discussão no Congresso Nacional estão o Projeto de Lei nº 2.338, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil, e o PL nº 4.675, voltado à regulação dos mercados digitais.
Segundo Humberto Ribeiro, a segunda proposta poderá reduzir práticas monopolistas das grandes empresas de tecnologia.
A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, também defende a regulamentação das plataformas.
“Não tem nada a ver com o discurso que tentam colar da censura. O nosso Marco Civil foi uma grande construção da sociedade civil com pressão ao Congresso. E foi uma grande conquista por direitos.”
Na mesma linha, a advogada Camila Camargo afirma que decretos federais recentes reforçam a responsabilidade das plataformas na prevenção e remoção de conteúdos criminosos.
“O Brasil tem todo o direito de definir quais as regras que deve adotar. Toda empresa deve ter responsabilidade. Quem está oferecendo um serviço ou um produto tem uma série de responsabilidades.”
Ao defender uma resposta firme às pressões internacionais, Paulo Rená afirma que preservar a soberania nacional também significa garantir a democracia no ambiente digital.
“A postura firme do Estado brasileiro é, na verdade, o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.”
Já Sérgio Amadeu conclui que a consolidação da soberania digital passa pelo cumprimento da Constituição, pela tributação adequada das grandes plataformas e pela submissão de seus algoritmos às regras democráticas brasileiras.
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