]A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de anulação de todos os atos praticados contra ele pelo juiz federal aposentado Marcelo Bretas, ex-responsável pela Operação Lava-Jato no estado. A solicitação tem como base a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que condenou Bretas à aposentadoria compulsória por desvios de conduta no exercício da magistratura. A informação é de O Globo.
No documento protocolado nesta segunda-feira (24), os advogados sustentam que o magistrado teria agido com abuso de poder e parcialidade, o que, segundo eles, comprometeu a legalidade dos processos. O caso tramita no STF desde 2023 e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A defesa de Cabral alega, ainda, que os inquéritos que culminaram na prisão do ex-governador deveriam ter sido conduzidos pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Federal.
Marcelo Bretas foi punido pelo CNJ em três Processos Administrativos Disciplinares (PADs), que apontaram condutas impróprias como favorecimento indevido, atuação seletiva e manipulação da distribuição processual. Entre as principais acusações está justamente o suposto direcionamento de investigações — prática apontada agora pela defesa de Cabral.
“Marcelo Bretas manipulou ilegalmente sua competência para garantir que fosse o responsável pela Operação Calicute, deflagrada no âmbito da Lava-Jato no Rio, e que levou à prisão do requerente”, afirma a petição. Os advogados pedem ao STF que sejam declarados nulos todos os atos assinados por Bretas no caso, incluindo a homologação de delações premiadas, medidas cautelares e decisões patrimoniais.
Condenado a mais de 400 anos de prisão
Preso desde 2016, Cabral foi condenado a mais de 400 anos de prisão em diversas ações penais. Em 2022, porém, a Segunda Turma do STF concedeu sua soltura, embora ele continue respondendo a processos. A eventual anulação das decisões de Bretas pode reverter parte significativa dos desdobramentos da Lava-Jato no Rio de Janeiro.
O pedido da defesa de Cabral se soma a uma série de contestações feitas por outros réus e investigados nas operações conduzidas por Bretas, que agora utilizam a decisão do CNJ como argumento para deslegitimar sentenças e acordos firmados sob a jurisdição do ex-magistrado.
