O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida ocorre em meio à intensificação da crise diplomática entre o presidente americano, Donald Trump, e autoridades brasileiras, incluindo o Judiciário.
A Lei Magnitsky autoriza a imposição de “sanções unilaterais a indivíduos acusados de violar direitos humanos ou praticar atos de corrupção, mesmo sem condenação judicial formal”. As punições são determinadas por ato administrativo do governo americano, com base em relatórios de autoridades nacionais ou internacionais.
Sanções bloqueia bens mesmo fora dos EUA
Entre as sanções previstas estão o bloqueio de bens em território americano, incluindo contas bancárias, investimentos e imóveis. Os alvos também ficam impedidos de realizar transações em dólares, o que, na prática, bloqueia ativos mesmo fora dos EUA e dificulta o uso de cartões de crédito com bandeiras sediadas no país.
Além disso, a legislação prevê o banimento de entrada nos EUA e a proibição de relações comerciais com cidadãos e empresas americanas. Há também possibilidade de suspensão de acesso a plataformas digitais com sede no país, como Google, YouTube, Gmail e serviços da Meta e Apple.
Criada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky foi originalmente elaborada para punir envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin. Em 2016, a norma foi ampliada para permitir sanções globais contra indivíduos acusados de corrupção ou abusos de direitos humanos.
Organizações dizem que Judiciário é independente
A inclusão de Moraes na lista de sanções gerou controvérsia entre organizações políticas. O ministro não é alvo de acusações formais de corrupção, e suas decisões são tomadas no âmbito institucional do STF, com respaldo da democracia brasileira. O Freedom House e V-Dem, também dos EUA, classificam o Brasil como uma democracia com Judiciário independente.
Assim como os EUA, a União Europeia e o Reino Unido também mantêm legislações semelhantes à Lei Magnitsky, aplicando sanções correlatas a indivíduos considerados violadores de direitos fundamentais. Até o momento, não houve manifestação oficial por parte do STF ou do governo brasileiro.
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