O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu à Justiça para cobrar a regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Japeri, na Baixada Fluminense. Uma análise técnica apontou que o Legislativo municipal não atendia a 80 dos 127 critérios de transparência avaliados. Nesta quinta-feira (10), data em que a ação foi ajuizada, o portal estava indisponível para consulta pública.
A Ação Civil Pública foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. Em caráter de urgência, o MPRJ pede que a Câmara restabeleça integralmente o Portal da Transparência no prazo de até cinco dias.
Além de colocar o sistema novamente no ar, o Legislativo deverá, caso o pedido seja acolhido pela Justiça, manter disponíveis e atualizadas as informações exigidas pela legislação.
Falhas em 80 dos 127 critérios
O diagnóstico que embasou a ação foi elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público (GATE/MPRJ).
De acordo com o levantamento, a Câmara de Japeri deixou de atender a 80 dos 127 critérios de transparência analisados. As irregularidades identificadas abrangem informações consideradas relevantes para o acompanhamento dos gastos e atos do Legislativo pela população.
Entre os problemas apontados estão ausência ou inadequação de dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos e relatórios fiscais. Também foram constatadas falhas nos mecanismos de pesquisa, na acessibilidade e no acesso às informações.
Investigação começou em 2021
A apuração do Ministério Público teve início em 2021 e passou a analisar o cumprimento, pela Câmara, das exigências previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o MPRJ, durante a investigação foram concedidas sucessivas oportunidades para que a Casa Legislativa corrigisse as irregularidades encontradas no Portal da Transparência.
Em julho deste ano, depois de uma nova análise do GATE apontar a permanência dos problemas, a Promotoria expediu uma recomendação à Câmara. Posteriormente, o Legislativo informou ao Ministério Público que havia realizado adaptações no sistema.
Apesar disso, o MPRJ decidiu levar o caso à Justiça. Na data do ajuizamento da ação, nesta quinta-feira, o Portal da Transparência estava indisponível para consulta pública.
MPRJ pede prazo de cinco dias
Além do restabelecimento integral do portal em até cinco dias, o Ministério Público requer que o sistema seja adequado aos requisitos previstos na legislação.
A ação também pede que a Câmara apresente, no prazo de 30 dias, um relatório detalhando as providências adotadas para solucionar os problemas.
A Ação Civil Pública foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Japeri e tramita sob o número 3001212-37.2026.8.19.0083. Caberá agora à Justiça analisar os pedidos apresentados pelo Ministério Público
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