O governo do Rio de Janeiro alterou as regras para a aplicação de penalidades administrativas em licitações e contratos públicos estaduais. A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 50.556, de 9 de novembro de 2026, assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10).
A medida modifica o Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamenta procedimentos administrativos no estado. As alterações tratam das competências para aplicar sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Na prática, o decreto estabelece quais autoridades estaduais poderão decidir sobre determinadas punições aplicadas a empresas e fornecedores que descumprirem regras em processos de contratação pública.
Governo define quem poderá aplicar penalidades
Uma das principais mudanças está na definição das autoridades responsáveis pela aplicação das sanções administrativas.
O texto estabelece que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, uma das penalidades mais severas previstas na legislação, deverá ser aplicada por autoridades com competência específica, conforme as regras estabelecidas para a administração estadual.
Essa punição impede que empresas ou fornecedores participem de licitações e celebrem contratos com órgãos públicos pelo período determinado na legislação.
O decreto também disciplina procedimentos relacionados a outras penalidades, como advertências, multas e impedimentos de contratar com a administração pública.
As medidas estão previstas na Lei nº 14.133/2021 e podem ser aplicadas em situações como descumprimento de obrigações contratuais, apresentação de documentação falsa e outras infrações previstas na legislação.
Punições deverão seguir processo administrativo
As alterações também tratam da necessidade de observar procedimentos administrativos antes da aplicação das penalidades.
A legislação federal determina que as sanções sejam proporcionais à gravidade da infração, considerando as circunstâncias de cada caso e os eventuais prejuízos causados à administração pública.
Empresas e fornecedores investigados têm direito à apresentação de defesa, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação.
O objetivo das regras é garantir que as decisões sejam tomadas pelas autoridades competentes, com respeito às garantias legais dos envolvidos.
Novas regras já estão em vigor
O decreto também atualiza dispositivos anteriores para adequar a regulamentação estadual às normas federais que disciplinam as licitações e os contratos administrativos.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação e passa a orientar a atuação dos órgãos estaduais nos procedimentos abrangidos pelas alterações.
Com isso, o governo busca organizar as competências administrativas relacionadas à responsabilização de empresas e fornecedores que participam de contratações públicas.
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