O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou parcialmente uma lei que modifica as regras de funcionamento do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Ipalerj). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10) e inclui vetos a dispositivos relacionados às votações internas e à realização de operações financeiras pela instituição.
A Lei nº 11.362, de 9 de novembro de 2026, altera a Lei nº 320, de 10 de junho de 1980, que regulamenta o Ipalerj. O instituto possui estrutura administrativa própria, com Assembleia Geral, Conselho Deliberativo e presidência.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo estadual informou que os vetos foram fundamentados em uma análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O principal argumento é que algumas das mudanças aprovadas pelos deputados poderiam contrariar princípios constitucionais.
Regras de votação
Um dos pontos vetados diz respeito às regras de votação e deliberação da Assembleia Geral do instituto.
Segundo a justificativa do Executivo, os dispositivos rejeitados poderiam estabelecer diferenças de tratamento entre servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, sem critérios considerados juridicamente adequados.
O governo argumentou que essas distinções poderiam contrariar o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, que exige tratamento igualitário para pessoas em situações equivalentes.
A mensagem de veto também menciona possíveis problemas nas regras de votação e na distribuição de competências entre os órgãos internos do instituto.
Operações de crédito também são vetadas
Outra alteração rejeitada permitiria ao Conselho Deliberativo autorizar o presidente do Ipalerj a contratar operações de crédito, comprar e vender bens, com exceção da alienação de imóveis, desde que houvesse justificativa técnica e financeira.
O dispositivo previa que essas operações deveriam ser conservadoras e não representar riscos aos cofres públicos. Mesmo assim, o governo decidiu vetar a mudança.
Por outro lado, foi mantida a autorização para que o Conselho Deliberativo aprove a aplicação de recursos disponíveis, desde que as decisões sejam justificadas e analisadas por profissional habilitado da instituição.
A lei também preservou regras para a convocação extraordinária da Assembleia Geral, que poderá ocorrer por iniciativa do presidente, da maioria do Conselho Deliberativo ou de um terço dos associados.
Vetos ainda serão analisados pela Alerj
A proposta que originou a nova legislação foi apresentada pela Mesa Diretora da Alerj, por meio do Projeto de Lei nº 8.350/2026, com o objetivo de atualizar as normas de funcionamento da instituição previdenciária do Legislativo fluminense.
Na mensagem encaminhada à Assembleia, Ricardo Couto de Castro afirmou que as mudanças vetadas poderiam gerar desigualdades entre categorias de servidores e contrariar princípios constitucionais.
Com a sanção parcial, os dispositivos aprovados entraram em vigor, enquanto os trechos rejeitados retornam à análise dos deputados estaduais.
A Alerj poderá manter os vetos ou derrubá-los, mediante votação em plenário. Para rejeitar um veto do Executivo, são necessários pelo menos 36 votos favoráveis entre os 70 parlamentares.
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