O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou uma nova ferramenta digital que permite aos cidadãos iniciarem processos pela internet nos juizados especiais cíveis, sem a necessidade de advogado.
Chamado de Petição Cidadã, o sistema foi criado para facilitar o acesso da população ao Judiciário. A plataforma possibilita que qualquer pessoa envie solicitações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), desde que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos.
A iniciativa busca simplificar o primeiro contato com a Justiça, especialmente para casos considerados de menor complexidade, como problemas com serviços ou produtos.
Acesso exige conta Gov.br
Para utilizar o sistema, o cidadão precisa realizar login por meio do portal Gov.br. O acesso exige que a conta tenha nível de segurança prata ou ouro.
Caso o usuário ainda não possua esses níveis de autenticação, o próprio sistema redireciona para uma página com orientações sobre como elevar o nível da conta e liberar o acesso ao serviço.
O acesso à Petição Cidadã está disponível no portal do TJRJ, dentro do menu Cidadão → Juizados Especiais → Primeiro Atendimento → Serviço ao Cidadão → Peticionamento Eletrônico. A previsão é que, em breve, a ferramenta também apareça entre os links de Acesso Rápido do site.
Como iniciar uma reclamação no sistema
Para iniciar uma ação, o usuário deve selecionar uma das categorias de problema disponíveis na plataforma. Entre os tipos de reclamação estão interrupção de serviço essencial, defeito ou vício de produto, questões envolvendo companhias aéreas e acidentes de trânsito.
Após escolher a categoria e confirmar que a situação se enquadra nas regras do serviço, o cidadão deve clicar na opção “Entrar com Gov.br” para iniciar o procedimento.
Na sequência, a plataforma apresenta uma página com instruções detalhadas sobre documentos necessários, requisitos e próximos passos para abertura do processo.
Preenchimento dos dados e envio da petição
Durante o cadastro da reclamação, o sistema solicita informações completas sobre o caso, incluindo dados do autor da ação, do réu, descrição dos fatos e fundamentos da reclamação.
Também é possível anexar documentos, provas e indicar testemunhas que possam contribuir com o processo.
Ao final do preenchimento, o sistema gera automaticamente uma prévia da petição, elaborada com base nos dados fornecidos. O documento deve ser revisado pelo usuário antes do envio.
Caso esteja de acordo, o cidadão deve confirmar o envio da reclamação ao juizado especial competente e declarar que comparecerá à audiência e apresentará as provas indicadas.
Consulta do processo e informações da audiência
Depois que a petição é enviada, o sistema gera automaticamente o número do processo e informa qual juizado especial cível recebeu a demanda.
O usuário também terá acesso aos dados da audiência, incluindo data, horário e local, além de um link direto para acompanhar o andamento do processo online.
Com a criação da Petição Cidadã, o TJRJ amplia as alternativas digitais para quem precisa recorrer à Justiça, permitindo que parte das demandas seja iniciada sem deslocamento e sem custos com advogado em causas de menor valor.
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