A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível reconhecer os efeitos de um casamento religioso de 1894 para permitir um descendente do casal preencher requisito para obter cidadania estrangeira. A decisão foi em ação que um homem ingressou para reconhecer o registro tardio do casamento de seus bisavós, celebrado em São Paulo, com o objetivo de complementar a documentação exigida para a cidadania italiana.
O pedido foi negado em 1ª instância, com o argumento de que, após a promulgação do Decreto 181/1890 e da Constituição de 1891, o casamento civil passou a ser obrigatório e, portanto, não haveria como registrar o matrimônio realizado apenas na Igreja. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão. Em recurso ao STJ, o Ministério Público alegou que o casamento civil é de iniciativa exclusiva dos noivos e, em qualquer caso, exige a prévia habilitação.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que, com a República, em 1889, os ideais laicos acarretaram a ruptura entre Igreja e Estado, sendo reconhecido apenas o casamento civil, em detrimento do religioso. Entretanto, a ministra apontou que houve resistência da população, majoritariamente católica, e do próprio clero à adoção de tal forma matrimonial.
Ela afirmou que, apesar das leis adotadas pelo Estado para superar essa oposição, a mudança social foi gradual e só foi consolidada com o Código Civil de 1916. Nesse contexto, a relatora considerou que não se pode deixar de proteger civilmente as famílias formalizadas pelo casamento religioso – que hoje é legal e constitucionalmente amparado, quando celebrado poucos anos depois da alteração legislativa que deixou de reconhecê-lo como o único apto a formalizar o matrimônio, e muitos anos antes da solidificação do casamento civil pelo código de 1916.
A ministra ainda ressaltou que, uma vez homologada a habilitação prévia, a lei permite que “qualquer interessado” efetue o registro civil do casamento religioso, conforme disposto no artigo 1.516, parágrafo 1º, do atual Código Civil. Ela observou que, embora o casamento seja um ato pessoal, o registro público, quando acompanhado da habilitação prévia, não se restringe aos noivos.
Para a relatora, quando o casamento religioso é celebrado sem as formalidades exigidas pelo atual Código Civil, o registro em cartório deve ser feito pelo próprio casal. No caso em discussão, ela disse que não se pode exigir um procedimento de habilitação que não havia na época, nem pretender que o registro seja feito pelos noivos que já faleceram.
“Não há nos autos qualquer informação sobre causas de impedimento ou suspeição que, diante da legislação atual, obstassem a habilitação, o que permite que descendentes interessados realizem o registro público. Por outro lado, evitando-se consequências jurídicas demasiadamente amplas, deve-se limitar os efeitos civis do casamento religioso do casal para a finalidade exclusiva de preencher o requisito necessário à obtenção de cidadania italiana”, concluiu.
Com informações do STJ.
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