A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revise parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação da escala de trabalho 5×2. A Casa questiona, principalmente, a autorização para jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia sem acordo coletivo, além da flexibilização dos limites para compensação dos dias de descanso.
A manifestação da Advocacia da Câmara defende a aplicação integral da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro. O texto estabelece uma transição gradual para a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial.
Câmara contesta flexibilização das regras
Um dos principais pontos da contestação é a exigência de negociação coletiva para permitir a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias. Segundo a Câmara, o Congresso condicionou a ampliação da jornada diária à celebração de acordo ou convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores.
Na avaliação da Câmara, a decisão de Dino afasta essa exigência ao permitir a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias independentemente de negociação entre sindicatos e empregadores.
A Casa também questiona a retirada dos limites semanais e mensais para a compensação das folgas. Na avaliação dos parlamentares, a mudança pode permitir períodos prolongados de trabalho consecutivo.
Outro ponto de divergência é a possibilidade de regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso sindicatos e empregadores não cheguem a um entendimento.
Prazo de adaptação também é questionado
A Câmara discorda do prazo de 180 dias estabelecido por Dino para que o Congresso regulamente jornadas e repousos diferenciados em atividades específicas. A objeção também envolve as medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Nos contratos administrativos, a Casa contesta a redução de um ano para 180 dias do período de adequação. Também questiona a extensão às empresas estatais que atuam em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para profissionais de alta qualificação e remuneração.
A Advocacia da Câmara argumenta que a emenda foi resultado de amplo debate e de decisões legítimas do Congresso. A proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno da Câmara e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nas duas votações.
STF tem dois votos a favor de Dino
Flávio Dino concedeu a liminar na quinta-feira (12), estabelecendo critérios para a implementação das novas regras. O ministro também afastou a redução imediata da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais caso não haja acordo entre empresas e sindicatos.
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