O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos apresentados por associações de consumidores contra as regras do acordo de indenização a poupadores que tiveram perdas durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com a decisão, a Corte manteve as condições estabelecidas anteriormente e encerrou a possibilidade de novos recursos no processo.
Os recursos questionavam a aplicação do acordo coletivo às ações relacionadas aos expurgos inflacionários, incluindo processos individuais movidos por poupadores. Os pedidos foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por uma pessoa física.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou pelo não conhecimento dos embargos de declaração. Segundo ele, as associações não tinham legitimidade para recorrer, uma vez que não foram admitidas como partes no processo.
Zanin rejeita legitimidade das associações
Durante o julgamento, Zanin afirmou que entidades que não foram admitidas no processo não têm legitimidade para apresentar recursos. Por esse motivo, defendeu que os embargos de declaração não fossem conhecidos pelo tribunal.
O ministro também ressaltou que o STF já havia reconhecido a constitucionalidade dos planos econômicos e estabelecido as condições para a adesão dos poupadores ao acordo coletivo.
A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator. André Mendonça também votou pela rejeição dos recursos, mas pediu esclarecimentos sobre a situação dos poupadores que não aderirem ao acordo.
Poupadores ainda podem recorrer à Justiça
Mendonça destacou que a decisão do STF não impede que os poupadores que optarem por não participar do acordo continuem buscando seus direitos por meio de ações judiciais individuais.
O ministro explicou que a cláusula 8.2 do acordo prevê expressamente o prosseguimento normal dos processos nos quais os autores não tenham aderido à negociação dentro do prazo estabelecido.
Zanin confirmou esse entendimento e ressaltou que os poupadores que não assinarem o acordo poderão continuar discutindo suas demandas na Justiça, sem sofrer os efeitos da negociação coletiva.
Prazo para adesão termina em junho de 2027
O prazo para participação no acordo coletivo foi prorrogado pelo STF em maio de 2025, por mais 24 meses. A decisão permitiu que os poupadores continuassem solicitando a compensação pelas diferenças de correção monetária aplicadas aos depósitos de poupança durante os planos econômicos.
Com a manutenção das regras, o período de adesão termina em junho de 2027. A negociação envolve associações de poupadores e instituições financeiras e estabelece critérios para o pagamento das indenizações.
Na decisão anterior, o tribunal também determinou que as instituições financeiras adotassem medidas para ampliar a divulgação do acordo e possibilitar a participação de mais poupadores.
STF determina arquivamento do processo
Ao término do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que presidia a sessão, determinou que a Secretaria Judiciária certificasse imediatamente o trânsito em julgado e providenciasse o arquivamento dos autos.
Com isso, a discussão sobre os recursos apresentados pelas associações foi encerrada, sem possibilidade de novas contestações naquele processo.
O entendimento também mantém a validade das condições estabelecidas anteriormente pelo Supremo, sem reabertura da discussão sobre os critérios do acordo coletivo.
Planos econômicos provocaram perdas nas poupanças
Os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram implementados pelo governo federal entre 1987 e 1991, durante o período de hiperinflação no Brasil.
As medidas econômicas incluíram congelamento de preços e salários e mudanças nos critérios de correção das aplicações financeiras. As alterações afetaram os rendimentos de depósitos em cadernetas de poupança e deram origem a disputas judiciais entre consumidores e instituições financeiras.
O acordo coletivo foi criado para estabelecer condições de compensação aos poupadores que tiveram perdas em decorrência dos expurgos inflacionários.
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