O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e definiu medidas para a transição ao novo modelo de jornada.
A expectativa entre ministros é de que o plenário confirme a liminar concedida pelo relator, preservando os principais pontos da mudança aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
O julgamento será realizado em sessão virtual extraordinária, com início às 11h desta sexta-feira e encerramento previsto para as 11h de segunda-feira (16). Os ministros analisarão questionamentos apresentados por entidades empresariais contra dispositivos da emenda constitucional.
Redução da jornada começa em dezembro de 2026
Na decisão, Flávio Dino rejeitou os pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras. Com isso, foi mantida a previsão de redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026.
A mudança também garante dois dias de descanso remunerado por semana. A redução da jornada deverá continuar de forma gradual, até atingir o limite de 40 horas semanais em dezembro de 2027.
A avaliação no STF é de que a mudança aprovada pelo Congresso deve ser preservada, cabendo à Corte definir questões relacionadas à adaptação das empresas e à aplicação das novas regras durante o período de transição.
Decisão estabelece regras para adaptação das empresas
Uma das medidas definidas por Dino permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de trabalho.
Nesse modelo, os trabalhadores poderão cumprir jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não serão considerados horas extras durante essa etapa de transição.
A autorização terá validade até 15 de dezembro de 2027, período previsto para a conclusão da redução gradual da jornada semanal para 40 horas.
Empresas e sindicatos terão prazo para renegociação
O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
O período de negociação não suspende a entrada em vigor dos novos direitos. As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal perderão a eficácia imediatamente.
As demais condições negociadas entre empresas e trabalhadores continuarão válidas, desde que não contrariem as novas regras.
Negociação poderá definir distribuição das folgas
Outra medida prevista na decisão permite que os dias de descanso sejam distribuídos de maneira diferenciada por meio de negociação coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos remunerados por semana.
Caso as negociações sobre a compensação das folgas não cheguem a um acordo nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar a distribuição dos descansos.
A medida busca estabelecer parâmetros para a aplicação do novo modelo enquanto empresas e representantes dos trabalhadores discutem as condições específicas de cada categoria.
Entidades empresariais questionaram a emenda
As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionaram dispositivos da emenda constitucional, incluindo o prazo estabelecido para a adaptação das empresas à redução da jornada de trabalho.
Com o julgamento virtual, os ministros vão decidir se referendam a liminar de Flávio Dino, que manteve o cronograma de implementação do fim da escala 6×1 e estabeleceu regras para a transição até a jornada definitiva de 40 horas semanais.
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