A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que inclui na Lei dos Crimes Hediondos os maus-tratos contra cães e gatos quando resultarem na morte do animal. O texto seguirá para análise do Senado e ainda não está em vigor.
A redação aprovada é mais restrita do que a descrição genérica de maus-tratos contra animais: o enquadramento contempla especificamente cães e gatos. O Projeto de Lei 2.475/2025, apresentado por Célio Studart (PSD-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
Quando será considerado hediondo
O texto prevê três situações: quando o responsável quiser provocar a morte; quando assumir o risco de produzi-la; ou quando a morte decorrer de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados intencionalmente.
Assim, a proposta estabelece condições para a classificação, em vez de incluir automaticamente qualquer morte de animal entre os crimes hediondos.
A mudança busca tornar mais rigoroso o tratamento penal desses episódios. Após a aprovação, Felipe Becari comemorou o resultado e o classificou como uma “vitória histórica para a causa animal”.
“Quem tira uma vida com tamanha crueldade não pode continuar contando com a impunidade”, afirmou.
O que a legislação já prevê
Os maus-tratos já são crime no Brasil, conforme a Lei de Crimes Ambientais. A norma abrange atos de abuso, maus-tratos, ferimentos e mutilações contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena geral prevista no artigo 32 é de detenção de três meses a um ano e multa. Para cães e gatos, porém, existe uma regra específica: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
A legislação também estabelece aumento de um sexto a um terço da pena quando ocorre a morte do animal. Portanto, não é correto afirmar que todos os casos de maus-tratos são atualmente punidos apenas com detenção.
Próximas etapas
A aprovação na Câmara encerra uma etapa da tramitação. Agora, os senadores deverão examinar a proposta.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações, ele seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso sejam feitas mudanças, a matéria deverá retornar à Câmara.
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