O Departamento de Justiça dos Estados Unidos encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício no qual afirma que quatro ordens judiciais emitidas pelo magistrado contra a plataforma Rumble não têm validade em solo americano.
A informação, obtida com exclusividade pela Folha de S.Paulo e divulgada inicialmente pelo jornal The New York Times, ressalta que para que tais ordens sejam executáveis nos EUA, Moraes precisaria ingressar com ação na Justiça norte-americana ou recorrer a mecanismos previstos no direito internacional.
O documento, assinado por Ada Bosque, diretora do escritório para Assistência Judicial Internacional da Divisão Civil do Departamento de Justiça, esclarece que “um Estado não pode exercer jurisdição para executar no território de outro Estado sem o consentimento deste”, reforçando a necessidade de trâmites legais próprios nos EUA para a homologação de sentenças estrangeiras.
No ofício, o Departamento afirma que não questiona a validade das ordens dentro do território brasileiro, mas deixa claro que elas não têm força executiva nos Estados Unidos. Para que as decisões contra a Rumble, plataforma popular entre influenciadores da direita, sejam efetivadas nos EUA, o magistrado deve seguir canais formais previstos em tratados multilaterais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e as Convenções de Haia, que regulam a cooperação jurídica internacional.
A motivação do documento partiu de informações prestadas pela própria Rumble, que relatou ter sido alvo de quatro ações judiciais em fevereiro — incluindo ordens para bloqueio de contas de um indivíduo identificado como o bolsonarista Allan dos Santos e suspensão do repasse de verbas a ele. O ofício menciona que tais determinações vêm acompanhadas de ameaças de penalidades e sanções monetárias.
Além disso, o texto destaca que, nos Estados Unidos, para que uma sentença estrangeira seja executada, o tribunal americano deve analisar se a decisão respeita o devido processo legal e não contraria a legislação local, especialmente a que protege a liberdade de expressão.
O Ministério da Justiça do Brasil confirmou o recebimento da carta na terça-feira (27) e informou que o documento foi encaminhado ao setor responsável para análise nesta sexta-feira (30).
O advogado do Rumble, Martin de Luca, reagiu dizendo que o ofício reforça que as decisões do ministro Moraes contra a plataforma são ilegais. Segundo ele, “as ações do ministro distorcem as práticas do Judiciário brasileiro” e criticou a postura do governo brasileiro que, em sua avaliação, tenta justificar as decisões como defesa da democracia ao invés de reconhecer a ilegalidade das medidas.
O embate ocorre em meio a uma tensão maior entre o governo Trump e figuras ligadas ao Brasil, especialmente com a recente decisão americana de suspender vistos de pessoas consideradas responsáveis por censura contra empresas e cidadãos dos EUA — medida que poderia atingir o próprio ministro Moraes. O deputado federal Eduardo Bolsonaro, que se mudou para os EUA, tem atuado em Washington para pressionar por sanções contra o ministro do STF.
Na quinta-feira (29), o Escritório de Relações com o Hemisfério Ocidental, ligado à Secretaria de Estado dos EUA, fez uma publicação em português brasileira afirmando: “Nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”.
Além das decisões contra a Rumble, Moraes também determinou bloqueios contra a rede social X (ex-Twitter), anteriormente gerida por Elon Musk, ligado à gestão Trump, que anunciou sua saída em 28 de maio.
O impasse jurídico e diplomático expõe as dificuldades de aplicação de decisões judiciais brasileiras em plataformas internacionais e destaca o desafio do Brasil em garantir o cumprimento de suas determinações judiciais no exterior, especialmente em países que possuem sistemas jurídicos e proteções legais diferentes.
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