Em parecer enviado nesta segunda-feira (26) ao ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à homologação da repactuação dos acordos de leniência firmados entre o governo federal e empresas investigadas na Operação Lava-Jato. A informação foi publicada pelo O Globo.
O processo de revisão dos acordos foi resultado de uma ação apresentada ao Supremo por PSOL, PCdoB e Solidariedade, que pediam a anulação das leniências firmadas originalmente no contexto da Lava-Jato. O novo modelo de acordo foi submetido à Corte pelo Executivo em setembro de 2024 e poderá resultar em abatimentos de até 50% nas dívidas assumidas pelas companhias envolvidas — o que representa uma redução de aproximadamente R$ 8 bilhões.
Sete empreiteiras participam da repactuação: Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (ex-OAS) e UTC Engenharia. A revisão dos termos, segundo o parecer da PGR, atende aos requisitos da ação proposta e poderá ser homologada sem que isso represente o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional”, como argumentaram os partidos autores da ação.
Gonet destacou que, embora os acordos celebrados no auge da Lava-Jato precisassem de ajustes, isso não configura, por si só, uma falha estrutural ou uma violação sistemática de direitos fundamentais. Para ele, a repactuação representa um aperfeiçoamento legítimo do instrumento jurídico.
No documento, o procurador-geral reafirmou a legitimidade do Ministério Público Federal para celebrar acordos de leniência, sustentando que a possibilidade já decorre do poder conferido ao órgão para firmar colaborações premiadas. “Complementam-se como instrumentos de combate à criminalidade e à corrupção”, argumentou Gonet.
Outro ponto central do parecer é a referência ao Acordo de Cooperação Técnica firmado no mês passado entre a PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelece diretrizes para a atuação conjunta nos casos de leniência. “O ato prevê, como regra, a condução dos trabalhos de forma coordenada e conjunta entre CGU, AGU e MPF”, afirmou o procurador.
Ainda de acordo com Gonet, embora o ideal seja a condução integrada, os órgãos poderão agir isoladamente sempre que necessário, desde que comuniquem formalmente as demais instituições envolvidas.
O parecer da PGR pode facilitar a homologação pelo STF dos novos termos dos acordos, que visam dar segurança jurídica às empresas e recuperar recursos para o Estado sem comprometer o combate à corrupção. A decisão final caberá ao ministro André Mendonça, que ainda não se pronunciou sobre o caso.
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