Além de definir o ritmo das votações e o início do recesso parlamentar, marcado para o dia 17, o colégio de líderes da Assembleia Legislativa (Alerj), reunido nesta quarta-feira (26), também acertou que o projeto de lei complementar que autorizaria o governo a alienar imóveis públicos não será mais votado em 2025.
A mensagem enviada pelo Executivo, inicialmente com 48 bens, foi ampliado para 75 no substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na semana passada, incluindo o Maracanã, o Engenhão e a Central do Brasil.
A tensão entre a base e a oposição ainda aumentou quando o líder do governo e presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), apresentou propostas para incluir a Aldeia Maracanã, imóveis da Uerj e a reinclusão da sede do Tortura Nunca Mais, que havia saído do relatório inicial elaborado pela comissão.
Diante das polêmicas geradas e da quantidade de matérias ainda pendentes, o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, optou por retirar o tema de pauta.
O colégio de líderes também definiu que ficará para o próximo ano o projeto que autoriza o Executivo a instalar bases de videomonitoramento de vias públicas. A proposta, que dispensava licenciamento municipal, havia perdido prioridade nas últimas semanas.
Outro tema discutido pelos deputados foi o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Caso o Congresso Nacional derrube os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Complementar 212/2025, os parlamentares voltam a se reunir para tratar da adesão do estado ao programa. O prazo para que isso ocorra acaba no dia 31 de dezembro.
Novas prioridades até o recesso
Bacellar também detalhou como se dará a distribuição do duodécimo da Casa aos 92 municípios, no total de 120 milhões de reais. De acordo com o projeto de lei apresentado, os critérios de divisão dos recursos terão como base as arrecadações de IPTU, ISS e ITBI. Receberão parcelas maiores que arrecadar menos. Pelo modelo, o grupo A ficará com 40% dos valores, o grupo B com 30%, o grupo C com 20% e o grupo D com 10%.
Há também projetos dos serventuários do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral do Estado. Segundo parlamentares que participaram da reunião, a intenção é organizar um calendário que permita concluir os debates e assegurar votação antes da pausa legislativa. No caso dos serventuários da Justiça, os deputados condicionaram a votação da matéria a homologação do termo de ajuste de conduta (TAC) do concurso público dos policiais militares de 2014.
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