A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (19), o substitutivo do projeto de lei complementar 40/2025, que trata da alienação de imóveis do patrimônio estadual.
O texto incorporou 15 das mais de 80 emendas apresentadas em plenário, ampliando para 75 o número de bens autorizados para venda pelo governo, 13 a mais do que propôs o relatório final elaborado pela própria Comissão.
Integram o substitutivo, por exemplo, o Complexo do Maracanã; a Aldeia Maracanã; o Estádio Nilton Santos, o Engenhão; a Central do Brasil; propriedades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e as rodoviárias do Rio, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis e o Terminal Roberto Silveira, em Niterói.
O deputado Luiz Paulo (PSD), que deu um voto divergente ao do relator Fred Pacheco (PMN), tentou argumentar que boa parte das emendas seriam inconstitucionais. Além da falta de uma avaliação prévia, a venda dos bens deveria ser proposta pelo Executivo, como determina a Lei de Licitações.
“Há o risco de se autorizar a venda por valores fora da realidade. Isso afronta a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações”, disse o parlamentar, que teve seu voto divergente derrotada por 4 votos a 3.
Como o projeto tem caráter autorizativo, o relator Fred Pacheco contra-argumentou alegando que a avaliação não é requisito legislativo, mas sim do processo de licitação, mesma tese defendida pelo presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil). Na prática, caberia ao próprio governo vetar o que não for vender.
Componentes políticos em disputa
Luiz Paulo afirmou ainda que ao incluir imóveis como Maracanã, Engenhão e Central do Brasil, ficava calara o caráter político das emendas – o prefeito Eduardo Paes chegou a dizer que se ganhar as eleições em 2026 iria transferir a sede do governo para a Central. Já a Aldeia Maracanã, na sua leitura, seria uma provocação ao Psol.
O governista Vinícius Cozzolino (União) votou com a divergência após o debate e a exposição de Luiz Paulo. O deputado Flávio Serafini (Psol) inclusive lembrou que algumas áreas nem sequer pertencem ao estado, como seria o caso da Aldeia Maracanã.
Mudanças e reinclusões
No debate, Rodrigo Amorim voltou afirmar que destacará em plenário a reinclusão da sede do Grupo Tortura Nunca Mais. A emenda referente ao imóvel não chegou a constar no substitutivo final.
Amorim explicou que havia pedido a retirada de sua própria emenda para evitar a politização do tema no âmbito da comissão, por considerá-lo ideológico, mas reafirmou que levará a discussão ao plenário.
Segundo ele, a decisão busca assegurar que a Casa analise separadamente a situação do imóvel, que consta da relação original enviada pelo Executivo. O deputado, por sua vez, garantiu que mobilizará a base governista para a reinclusão da entidade e disse que o movimento servirá como “caráter pedagógico” para os militantes.
“Quero que esse imóvel seja alienado o mais rápido possível. Vai servir como caráter pedagógico para que outros grupos entendam que militância se faz com recursos próprios”, afirmou.
Discussão sobre o Maracanã
A comissão também definiu a realização de uma audiência pública para debater sobre a situação jurídica e fundiária do Complexo do Maracanã e da Aldeia Maracanã. A iniciativa, contudo, não irá intervir na tramitação do projeto, que deve voltar ao plenário nos próximos dias.
Amorim defendeu o debate, afirmando que já existe decisão da Justiça Federal determinando que o estado faça a emissão de posse da área. Ele acrescentou que o ponto ainda judicializado se refere a um valor residual acordado com a Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro.
Com a aprovação do substitutivo na CCJ, o texto segue agora para análise em plenário, onde os destaques apresentados pelos parlamentares serão votados. A discussão promete mobilizar bancadas governistas e de oposição, especialmente em relação aos imóveis de maior simbolismo histórico e cultural.
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