O ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) e sua mulher, a ex-prefeita de Campos dos Goytacazes Rosinha Garotinho, sofreram uma nova derrota na Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) rejeitou, por unanimidade, nesta quinta-feira (5), mais um recurso apresentado pela defesa do casal para tentar interromper a ação penal que investiga um suposto esquema de corrupção na administração municipal durante a gestão de Rosinha na Prefeitura de Campos.
A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração apresentados pelos advogados dos ex-governadores contra um entendimento anterior da Corte que já havia determinado a continuidade do processo. O relator é o desembargador Fernando Cerqueira Chagas.
Com a rejeição do recurso, a ação penal continuará tramitando no TRE-RJ. Além de Anthony e Rosinha, outros seis investigados respondem às acusações relacionadas a supostas irregularidades em contratos públicos, cobrança de propina, lavagem de dinheiro e utilização de recursos não declarados em campanhas eleitorais.
Defesa queria levar processo ao STF
Um dos principais argumentos apresentados pela defesa de Anthony Garotinho era que o processo deveria ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados sustentavam que parte dos acontecimentos investigados teria ocorrido durante o período em que ele exerceu o mandato de deputado federal.
O relator, entretanto, entendeu que as acusações não estão relacionadas ao exercício das atividades parlamentares de Garotinho. Segundo a avaliação apresentada no julgamento, os fatos dizem respeito à suposta influência política que ele teria exercido sobre a administração da Prefeitura de Campos dos Goytacazes durante o período em que Rosinha ocupava o cargo de prefeita.
Por esse motivo, o tribunal manteve o entendimento de que o caso deve continuar sendo analisado pelo TRE-RJ.
Como funcionaria o suposto esquema em Campos
A denúncia investiga fatos ocorridos entre 2009 e 2016 e aponta a existência de uma estrutura organizada para obter vantagens financeiras por meio de contratos e pagamentos da Prefeitura de Campos dos Goytacazes.
Segundo a acusação, o grupo teria adotado uma estratégia de pressão financeira contra empresas que prestavam serviços ao município. Os pagamentos devidos às contratadas seriam dificultados ou atrasados para criar dificuldades financeiras e, posteriormente, abrir espaço para cobranças de vantagens indevidas.
A investigação aponta uma divisão de funções entre os envolvidos.
Anthony Garotinho é apontado como suposto líder do esquema. De acordo com a denúncia, ele teria orientado cobranças de valores de empresários e fornecedores, além de participado das decisões sobre a destinação do dinheiro arrecadado.
Rosinha Garotinho, por sua vez, é acusada de permitir que o marido exercesse influência sobre decisões administrativas, contratos e pagamentos da prefeitura, mesmo durante o período em que ela era a chefe do Executivo municipal.
Outros investigados, entre eles ex-secretários municipais e supostos operadores financeiros, são apontados como participantes das cobranças, da movimentação de recursos e de mecanismos utilizados para esconder a origem do dinheiro.
A denúncia também menciona a utilização de contratos que seriam simulados para disfarçar repasses financeiros, inclusive envolvendo empresas relacionadas ao grupo empresarial JBS/J&F.
Acusações incluem propina e caixa dois eleitoral
Entre as suspeitas apresentadas no processo estão a formação de organização criminosa, a cobrança de vantagens indevidas de empreiteiras e fornecedores, a utilização da estrutura administrativa municipal para beneficiar o grupo e a lavagem de dinheiro.
A investigação também aponta a suposta utilização de recursos não declarados à Justiça Eleitoral, prática conhecida como caixa dois, em campanhas relacionadas às eleições de 2010, 2012, 2014 e 2016.
As acusações ainda serão analisadas no julgamento do mérito da ação penal.
TRE-RJ já havia rejeitado tentativa de anular investigação
A decisão desta quinta-feira ocorre depois de outros dois julgamento desfavorável às defesas, realizados em setembro e agosto, quando o TRE-RJ também rejeitou os pedidos de Anthony e Rosinha Garotinho para invalidar provas e atos processuais realizados durante a investigação.
Naquelas ocasiões, os advogados argumentaram que, como o processo havia passado por diferentes instâncias judiciais antes de chegar ao tribunal eleitoral, os atos e as provas produzidos anteriormente deveriam ser anulados.
A Corte, porém, decidiu preservar o material já reunido. O entendimento foi de que a mudança de competência para julgar o caso não significa que todas as etapas anteriores precisem ser refeitas.
Os desembargadores também consideraram que a anulação de uma investigação que já estava em estágio avançado poderia comprometer a continuidade do processo, inclusive diante do risco de prescrição das acusações.
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